mesma hora, se até às 20 horas desse dia não houver uma resposta concreta e positiva de que o decreto relativo à resolução destes problemas se encontra para promulgação.
2 - Exigir que até sexta-feira, dia 29, seja feito um adiantamento nos quantitativos de 10 000$ para cada leitor e 6000 para cada dactilógrafa, a exemplo do que se verificou para os Deputados.
Pelos Trabalhadores dos S. I. R. P., José Alberto Pires.
Aplausos prolongados.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes: - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e em seguimento da declaração que anteriormente aqui foi feita pela nosso camarada Lopes Cardoso, nós queremos dizer que estamos totalmente solidários com a comunicação que acaba de nos ser feita, aproveitando a oportunidade para sublinhar que, infelizmente, o caso não se nos afigura nem impossível nem insólito, porque nós, trabalhadores da Assembleia Constituinte e Deputados, ainda não sabemos qual é o nosso vencimento ou se teremos vencimento.
(O orador não reviu.)
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Barbosa de Melo: - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, queria chamar a atenção para o apoio que as nossas palmas traduziram a uma posição como esta que acaba de ser tomada pelos trabalhadores de uma outra função, complementar da nossa, mas essencial para que a nossa possa chegar a bom resultado. Aproveito ao mesmo tempo para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, lamentar mais este gesto negativo, esta omissão reiterada em acudir deligentemente a problemas de trabalho relacionados com a Assembleia Constituinte.
(O orador não reviu.)
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.
O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria também associar-me, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, à posição dos trabalhadores desta Assembleia, de que acabamos de tomar conhecimento e fazer notar que a atitude negativa da parte das autoridades governamentais contra a qual reagem os trabalhadores desta Casa se insere numa estratégia de desprestígio da Assembleia Constituinte, que nós vivamente repudiamos.
(O orador não reviu.)
Vozes: - Muito bem!
Aplausos.
O Sr. Presidente: - VV. Exas. já perceberam que o significado prático é um atraso na publicação do Diário da Assembleia Constituinte atraso este que aumentará progressivamente.
Os secretários, no entanto, não deixarão de assinalar com o maior rigor a discussão que ficou em cada dia.
Pausa.
Vai-se proceder à leitura do artigo 23.º
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa três propostas: pela ordem da sua entrada, uma de aditamento, outra também de aditamento e uma de alteração.
Vamos proceder à leitura da proposta de alteração, do Sr. Deputado Américo Duarte, pela ordem de entrada na Mesa.
O Sr. Secretário: - Proposta de alteração do Deputado Américo dos Reis Duarte, da UDP, ao artigo 23.º
Propomos as seguintes alterações aos pontos 1 e 2 do parecer da Comissão, ainda a introdução de um novo ponto 4 e a alteração ao ponto 4, que passará a 5:
1. O Estada protegerá o casamento e a família, tendo todos os cidadãos direito a constituir família e a contrair casamento.
2. O casamento legal só pode ser contraído perante os órgãos competentes do Estado. Após o casamento civil, os cônjuges são livres de celebrar casamento religioso. A República Portuguesa reconhece o direito ao divórcio sem restrições.
5. Os pais têm para com as crianças nascidas
exteriormente ao casamento as mesmas obrigações e os mesmos direitos que têm para com as crianças nascidas do casamento. É abolida a distinção entre filhos ilegítimos e filhos legítimos.
O Sr. Secretário: - Há também uma proposta de aditamento ao n.º 2, assinada pelos Deputados do