Como mulher, mãe e operária, não quero deixar - em nome do Grupo de Deputados do PCP - de manifestar a nossa satisfação pela aprovação desta disposição.
Esta disposição consagra, constitucionalmente, a igualdade civil e política do marido e da mulher, bem como a igualdade de direitos e deveres de ambos no que respeita à manutenção e educação dos filhos.
Esta disposição consagra, nas mesmas palavras, uma disposição do projecto do PCP. Ela vai ter profundas implicações na transformação do nosso direito de família.
O PCP não tem ilusões quanto à eficácia prática desta disposição constitucional. O PCP considera que a igualdade jurídica dos cônjuges pressupõe a igualdade económica e social da mulher. Pressupõe especialmente a igualdade do direito ao trabalho, a igualdade de salário para trabalho igual. Por isso mesmo o PCP propôs oportunamente uma disposição em que tais direitos eram consagrados. Essa proposta não obteve a concordância da maioria desta Assem bleia. O PCP confia em que em sede de direitos económicos e sociais seja aprovada uma disposição idêntica.
Tenho dito.
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.
O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS votou esta disposição na convicção de que ela traduz um princípio justo, moderno e avançado e na certeza de que a sua aprovação implicará a inconstitucionalidade de numerosas disposições do Código Civil ainda vigente e entre elas a disposição retrógrada que, contra o princípio da igualdade dos cônjuges, atribui a chefia da família ao marido.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Pausa.
Vamos passar à apreciação do n.º 4 do texto da Comissão e das propostas. Vamos ler o número em relação ao qual existem propostas. Peço atenção.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Este é o texto da Comissão. Vejamos as propostas. Há uma proposta do Deputado Luís Catarino. Vai ser lida.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação esta proposta de emenda. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino: - Eu chamo a atenção para o facto de a UDP ter apresentado antes do MDP uma proposta relativamente a esta matéria.
O Sr. Presidente: - Bem, mas não era relativa a este número.
O Sr. Luís Catarino: - É a mesma matéria, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário: - É o n.º 5.
Pausa.
Ainda não tinha chegado lá, mas não há inconveniente em apreciar.
Estava enumerado com o n.º 5 e passou despercebido à Mesa, que se referiu ao n.º 4. É que, no fundo, é uma proposta de introdução de uma alteração ao ponto 4.
O n.º 5 da proposta da UDP vai ser lido.
Foi lido de novo.
O Sr. Presidente: - Portanto temos duas propostas relativas a este n.º 4.
O Sr. Luís Catarino: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - O MDP vota contra a proposta apresentada pela UDP pela razão simples de que parece apenas conter uma obrigação dos pais para com os filhos ilegítimos. Parece mais completa a fórmula apresentada pela Comissão que tem, relativamente à sociedade, a estatuição de um dever relativamente aos filhos ilegítimos. Parece-me, portanto, mais perfeito. Relativamente à nossa proposta, é, na sequência da ideia apresentada, uma tentativa de maior desenvolvimento apenas.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - De qualquer modo, fica anotada agora esta em observação, que se tinha confundido porque vinha numerada 5.
Efectivamente a proposta da UDP é a primeira entrada.
O Sr. Vital Moreira: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: O Grupo de Deputados do Partido Comunista Português não pode concordar com a proposta de alteração da UDP. Por duas razões.
Em primeiro lugar, porque na primeira parte da proposta de alteração se restringe o âmbito e o alcance da proposta da Comissão; em segundo lugar, porque na segunda parte dessa mesma proposta se utiliza a discriminação que se quer ver abolida. Isto é, utiliza-se a discriminação nominal utilizando as expressões «filhos legítimos», «filhos ilegítimos».
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguma apreciação sobre a proposta da UDP?
Vamos votar esta proposta de emenda.
Submetida à votação, foi rejeitada.