O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Compete ao Estado preservar a opinião pública, impedindo a divulgação de notícias falsas ou tendenciosas.» Esta parte do texto não é minha. É tirada de um discurso do Prof. Marcelo Caetano. Como sabemos até onde levaram esses princípios, lutaremos contra princípios análogos ou semelhantes, e é por isso que não damos a nossa adesão à proposta de aditamento que agora foi dada.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Mesquita.

O Sr. Mário Mesquita (PS): - Consideramos esta proposta como não merecedora de grandes comentários, nem de qualquer resposta, porque a prática nos ensina a encará-la com um sorriso e com a disposição de continuar a lutar pela liberdade de expressão de pensamento. A mim, como jornalista, só tenho isto a dizer.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta apresentada, da introdução desse número.

Submetida à votação, foi recusada com 2 votos a favor e 79 abstenções.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira. - A nossa abstenção nesta proposta de aditamento não significa uma, discordância quanto ao fundo, até porque temos em relação ao artigo 25.º uma proposta de aditamento de conteúdo semelhante. Simplesmente, com uma formulação diversa e que nos parece mais correcta.

Ao contrário do que pareceu ao Sr. Deputado Mário Mesquita, a nós parece-nos que a situação actual de certa imprensa portuguesa torna extremamente relevante, importante e preocupante as preocupações que estavam por de trás do aditamento que vamos fazer e que estava também neste aditamento semelhante ao do MDP/CDE.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Peço a atenção, peço a atenção.

Alguém deseja usar da palavra para declaração de voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Mesquita.

O Sr. Mário Mesquita: - Sr. Presidente: Eu desejava perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira se se refere à situação do jornal Diário de Notícias,

porque essa, de facto, é preocupante, de onde ainda hoje foram expulsos ou foram saneados, ou lá como se diz nesse jargão especial, vinte e dois jornalistas, só por terem exercido o direito de crítica do conteúdo desse jornal. Essa situação é que nos parece a nós preocupante.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira: - O Sr. Deputado Mário Mesquita tirou a ilação que politicamente lhe conveio; cada um tira as ilações que politicamente lhe convêm de acordo com os valores revolucionários ou não revolucionários porque se move.

Risos. Apupos.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção. Peço a atenção.

O Sr. Mário Mesquita: - Muito bem, muito bem, Sr. Deputado, nesse aspecto estamos de acordo.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Rebelo de Sousa.

O Sr. Marcelo Rebelo de Sousa (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para fazer uma declaração de voto no termo da votação deste artigo de suma importância do texto constitucional. Fica claramente definido, e em toda a sua amplitude, o direito de expressão, de pensamento, a forma como se vedam todos os tipos e modalidades de censura, bem como, também, o carácter jurisdicional do sistema de aplicação de sanções, o que vedará a possibilidade da concretização de projectos de diplomas de natureza ordinária, como o projecto apelidado de «Correia Jesuíno», e outras formas de clara violação do direito de informação e da liberdade de expressão do pensamento. Efectivamente, no momento em que é preocupante o panorama de largas zonas que se dizem revolucionárias, que em alguns casos se tem prestado a manipulações contra-revolucionárias, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-... com a gravidade de, como diz o comunicado do Sr. Presidente da República, serem altamente deficitários e pagos pelo dinheiro público, a aprovação deste artigo merece para todos aqueles que de facto lutaram durante o regime de censura contra a censura e contra o fascismo através da imprensa em Portugal, merece inequivocamente o aplauso e o apoio.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ã apreciação do artigo 25.º sobre o qual há propostas na Mesa. Vai proceder-se à sua leitura.