Evidentemente, opomo-nos também a todo o boicote, a todo o obstáculo à expressão da livre criatividade pelos jornalistas e pelos colaboradores literários.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Mesquita.
O Sr. Mário Mesquita: - Eu, a título de declaração de voto, desejava apenas recordar aquilo que já disse há pouco, que este número não se refere à participação de trabalhadores. Este número permite, sim, a possibilidade de determinado sector censurar a actividade de outro sector. Era isto que se tornava necessário que ficasse claramente dito.
Quanto à esfera de participação, pois decerto que nós poderemos tentar encontrar formas altamente originais de participação, que não se verificam em nenhuma sociedade sequer conhecida; talvez seja importante. Mas até agora a nossa originalidade tem estado sobretudo nas fórmulas de censura.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Passamos então ao texto do n.º 6, sobre o qual também temos propostas.
O Sr. Secretário: - Há uma proposta do Deputado Marcelo Rebelo de Sousa de substituição do n.º 6, e que vou passar a ler novamente.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Rebelo de Sousa.
O Sr. Marcelo Rebelo de Sousa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, a proposta que apresentei não se opõe à proposta que se encontra formulada no projecto da Comissão, mas vai mais longe, em primeiro lugar, porque dá uma formulação positiva e não apenas directiva. Vai mais longe, em segundo lugar, porque adopta uma fórmula que parece, em nosso entender, que é mais consentânea com o texto do artigo 26.º que se segue, que garante, efectivamente, o pluralismo democrático no acesso aos órgãos, como é o caso da televisão, de informação pública. Em terceiro lugar, porque considero uma conquista do processo revolucionário em curso o diploma legal e os estatutos que neste momento já regulamentam a actividade da Rádio e Televisão Portuguesa, e que garantem que ela não constitui uma correia de transmissão directamente dependente do Governo, sem autonomia própria, mas sim, desta forma, de uma empresa pública autónoma.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Está em apreciação esta proposta de substituição do n.º 6. Alguém deseja usar da palavra?
Pausa.
Vamos proceder à votação desta proposta de substituição.
Submetida à votação, não foi aprovada, tendo obtido 54 votos a favor e os restantes de abstenções.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto proposto pela Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com uma abstenção.
O Sr. Presidente: - Temos que apreciar a proposta de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Marcelo Rebelo de Sousa, para uma declaração de voto.
O Sr. Marcelo Rebelo de Sousa: - O Grupo Parlamentar do PPD votou este texto do n.º 6 na convicção de que ele não abre a porta para um regime jurídico da televisão que a ponha na dependência directa e imediata do uso dela pela Administração Pública, não garantindo minimamente o estatuto pluralista e democrático no seu acesso e funcionamento.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Há duas propostas de aditamento para este número que foi votado, além de um número novo.
Tem a palavra o Sr. Mário Mesquita.
O Sr. Mário Mesquita: - Eu desejava dizer que o Partido Socialista se absteve em relação a este ponto, não porque não entenda que é necessário assegurar o pluralismo na televisão, mas porque pensa que as disposições contidas no artigo seguinte são suficientes, na proposta do artigo da Comissão, para assegurar esse pluralismo.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Estava eu a dizer que havia duas propostas de aditamento a um novo número.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa: - O Grupo Parlamentar do CDS votou a formulação proposta pela Comissão, na medida em que ela, revestindo a fórmula negativa, permite o encontra de soluções jurídicas positivas diversificadas; na alternativa anterior proposta pelo Deputado Rebelo de Sousa, ficava taxativamente dito que a televisão apenas poderia revestir a forma de empresa pública autónoma.
Ora, como sabemos, há outras figuras que até eventualmente poderão acautelar, de forma mais exemplar, o desiderato «pluralismo» de independência e de isenção da televisão.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - A Mesa solicitava que as declarações de voto fossem pedidas mais prontamente. De-