fluência desse n.º 7 do artigo 25.º no n.º 3 do artigo 26.º, podendo eventualmente tornar este dispensável. Mas não estou seguro deste ponto e gostava de ser esclarecido.

O Sr. Presidente: - Foi um aditamento proposto pelo Sr. Deputado Rebelo de Sousa. Não o temos aqui na Mesa neste momento. Podemos mandar buscar.

O Sr. José Luís Nunes: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. José Luís Nunes: - Sr. Presidente: Se não estou em erro, foi suprimido o n.º 3 e passado para n.º 7 do artigo 25.º

O Sr. Mário Mesquita: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade:

O Sr. Mário Mesquita: - Efectivamente, não foi suprimido. O que foi foi aprovado um artigo que implica logicamente a sua supressão e por isso está na Mesa uma proposta de supressão que acho que deve ser lida, discutida e votada.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta de supressão em relação ao n.º 3 do artigo 26.º Foi essa que foi lida. Qual é o problema? Está na Mesa e tem prioridade até. Mas se o Sr. Deputado Mota Pinto quer o texto do n.º 7, não está aqui na Mesa de momento. Mas se o Sr. Deputado tem conhecimento dele, agradecia que lesse. Ficava o caso resolvido.

O Sr. Mota Pinto: - Era precisamente para ser esclarecido porque tenho a impressão ... Ah! Está aqui. O texto foi-me facultado agora. Vou ler:

Compete à Assembleia Legislativa Popular estabelecer o regime dos meios de comunicação social, designadamente os estatizados, mediante um estatuto da informação.

Creio que isto confirma realmente a impressão que eu tinha de que há uma sobreposição dos dois dispositivos.

O Sr. Presidente: - Portanto, isso é apresentado como justificação da proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Deputado Marcelo Rebelo de Sousa em nome do Grupo Parlamentar do PPD, proposta que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de eliminação

Propomos que se elimine o n.º 3 do artigo 26.º

O Sr. Presidente: - Está em apreciação esta proposta de eliminação. A sua justificação acaba de ser feita agora se bem entendi. Já temos conhecimento, portanto, graças à boa vontade do Sr. Deputado que o leu, do tal texto que não tínhamos na Mesa, o n.º 7 do artigo 25.º, ontem aprovado. Portanto, está em apreciação esta proposta de eliminação.

Pausa.

Se ninguém pede a palavra, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Portanto, haverá modificação dos números. Está, por consequência, prejudicada a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Manuel Ramos relativamente ao n.º 3, visto que ele foi eliminado.

Em relação ao n.º 4, há também uma proposta do Sr. Deputado Manuel Ramos, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proponho que o n.º 4 do artigo 26.º passe a ter a seguinte redacção:

4 - Serão criados conselhos de informação nos órgãos de comunicação social referidos no n.º 1 deste artigo a integrar, proporcionalmente, por representantes indicados pelos partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa Popular.

O Sr. Presidente: - É uma modificação no mesmo sentido da que se aprovou a propósito do n.º 2.

Está em apreciação.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, ponho à votação esta proposta de emenda.

Submetida à votação, foi aprovada, com 4 votos contra e 21 abstenções.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Luís Catarino: - Eu tinha pedido primeiro a palavra.

O Sr. Presidente: - Nesse caso tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Luís Catarino: - Por hábito do uso da palavra por parte do Sr. Deputado Vital Moreira, já várias vezes sucedeu que fui preterido no meu pedido de palavra (risos), involuntariamente, é certo.