anónimo legislador que a gente não sabe de onde vem. Portanto, é nesse sentido ...

O Sr. Vital Moreira: - Então não é a Assembleia Popular Legislativa?

O Orador: - Precisamente, o Sr. Deputado acaba ...

O Sr. Presidente: - Façam favor de não interromper, não são permitidos diálogos.

O Orador: - É que é efectivamente a Assembleia dos Deputados. Simplesmente, como nós não sabemos o que é que o povo português vai votar daqui a quatro anos, porque, ao contrário do que se passava no Estado fascista, ninguém pode roubar os resultados das próximas eleições no Ministério do Interior, nós não sabemos o que é que se vai votar daqui a quatro anos. Até pode acontecer que o Partido Comunista Português ganhe as eleições.

Nós somos democratas. Agora o problema que se põe é este: dá-se um critério ou não se dá, impõe-se um critério ou não se impõe, deixa-se ao arbítrio ou assumimos as nossas responsabilidades? Nós assumimos as nossas responsabilidades, fizemos uma proposta. Que outra proposta melhor, que assuma também as suas responsabilidades, seja trazida também à discussão é o nosso voto.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem á palavra o Sr. Freitas do Amaral.

O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente: Eu queria duas coisas. A primeira era lembrar a V. Ex.ª que ainda não fizemos o intervalo da praxe e que ele talvez pudesse ajudar a encontrar uma fórmula melhor. A segunda era propor que à fórmula apresentada pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro fossem aditadas duas ideias: uma já adiantada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, que é a ressalva das campanhas eleitorais, e a outra é a ressalva da possibilidade de expressão de correntes de opinião minoritárias ou não organizadas em partidos políticos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Bem, eu devo dizer que estava, evidentemente, ciente de que não tínhamos ainda feito o intervalo habitual. Estava esperançado que a discussão não fosse tão longa e pudéssemos chegar ao fim com o artigo aprovado, o que, aliás, já significaria uma produtividade muito baixa no nosso trabalho. Mas, evidentemente, visto que há hipótese de o texto ser modificado e de essa modificação poder ser aceite pela Assembleia, justifica-se tentá-la através do intervalo neste momento.

Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas.

O Sr. Presidente: - Declaro que está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos retomar a apreciação no ponto em que a deixámos. Estávamos a apreciar o n.º 6 do artigo 26.º Tinha sido pedida a suspensão na ideia de que surgisse uma fórmula que pudesse ter mais consenso.

Alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

O Sr. Deputado Ferreira Júnior pediu a palavra, tenha a bondade.

O Sr. Ferreira Júnior (PPD): - Eu queria intervir para chamar a atenção e discordar - da intervenção do Sr. Deputado Francisco Miguel aqui há pouco lida.

Aquela intervenção tem um alto significado. Dela sobressai o pensamento que não pode passar sem ser devidamente realçado, pois talvez seja nele que em grande parte assente boa parte das tremendas dificuldades que se têm levantado ao processo democrático, à Revolução Portuguesa.

Na verdade, foi claro o destacado Deputado do PCP ao dizer que os direitos políticos que as pessoas ou os partidos devem ter na Revolução Portuguesa devem estar na proporção dos sacrifícios e dos martírios sofridos durante o regime fascista, pautado certamente pelo número de anos de cadeia, clandestinidade e exílio que cada um tenha sofrido.

Não queremos deixar de reconhecer e respeitar as pessoas por esses sacrifícios, mas isso não corresponde de maneira nenhuma ao reconhecimento de que isso lhes dá agora mais direitos do que outros que podem não ter tido actuações antifascistas tão frontais.

Vozes: - Nenhum direito!

Uma voz: - Não foi isso que ele disse!

Manifestações nas bancadas do PCP.

O Sr. Presidente: - Agradeço que não interrompam o orador.

O Orador: - De resto, os sacrifícios sofridos nunca poderão ser considerados na proporção da eficiência que tiveram no derrube do fascismo.

Se assim fosse, teríamos de dar poucos direitos e reconhecer pouco valor à generalidade (senão a todos dos oficiais do MFA que derrubaram o fascismo em