dal, fazendo várias e judiciosas considerações sobre a situação em Timor. A carta é extensa, por isso não se lê na íntegra, mas fica à disposição dos Srs. Deputados e conclui da seguinte forma:

«Nesta hora de luta para Timor e para o seu povo, vieram calar profundamente nos nossos corações as palavras do Sr. Deputado Carlos Candal, a quem desejamos endereçar, por intermédio de V. Ex.ª, o nosso mais sincero reconhecimento. Esperamos e confiamos que a Nação Portuguesa, ao realizar o espinhoso processo da descolonização das suas ex-colónias, saiba preservar o direito de autodeterminação de um pequeno povo distante que sofreu com a maior dureza na sua carne os efeitos do regime fascista e colonialista. Mais esperamos que o Governo Português faça respeitar os acordos da cimeira de Macau cujos termos foram concretizados pela Lei n.º 7/75.»

Uma longa exposição subscrita por um grupo de presos em Alcoentre, ex-agentes de 1.ª e 2.ª da PIDE/ DGS, que, começando por afirmar que esta Assembleia aprovou os princípios consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e depois de várias considerações, diz, designadamente:

«O que não nos parece ,justo numa sociedade que se pretende humana, tolerante e respeitadora dos direitos do homem é precisamente a punição e as torturas morais e físicas a que têm estado sujeitos toda uma corporação estatal que trabalhava, como atrás dissemos, sob ordens superiores e em inteiro contacto com outras corporações militares ou militarizadas e políticas.» E ainda: «Pretende-se agora punir com uma lei de efeitos retroactivos, contrária à Declaração Universal dos Direitos do Homem, e manter na prisão sem culpa formada, há cerca de ano e meio, homens que mais não fizeram que cumprir ordens, na maior parte limitando-se a carimbar passaportes, a preencher fichas, a controlar as actuações de estrangeiros, a evitar actos de terrorismo e a colaborar com as forças armadas.»

Uma carta do secretariado da Comissão Pró-UNEP, do seguinte teor, vou ler na íntegra, dado o seu interesse:

Tendo a Comissão Pró-União Nacional dos Estudantes Portugueses tomado conhecimento de que o professor escritor Sérgio Munoz Rivero, detido pela junta fascista de Pinochet, a 23 de Julho do corrente ano, desapareceu, não se sabendo o seu paradeiro, e receando-se, por isso, mais um crime da junta fascista, pedimos que seja tomada na Assembleia Constituinte uma posição exigindo ao fascista Pinochet declaração pública sobre o local onde está preso, por isso a sua imediata libertação.

É assinada pelo secretário da Comissão Pró-UNEP.

Este apelo é, portanto, aqui repercutido e fica ao cuidado dos Srs. Deputados darem-lhe, ou não, seguimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de serem lidos os requerimentos, queria informar a Assembleia de que foi publicado no Diário do Governo, de 8 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 491/75, promulgado a 7 de Agosto, que fixa o subsídio e outras remunerações a que têm direito os Deputados da Assembleia Constituinte.

Vão agora ser lidos três requerimentos que chegaram à Mesa.

Foram lidos. São os seguintes:

Requerimento

os fascistas avançam, e agora até são convidados para o Governo:

Requeiro que as autoridades competentes e o Conselho da Revolução informem:

1) Se a sua concepção de democracia passa por censurar e punir a divulgação de posições democraticamente tomadas pelos soldados em assembleias;

2) Por que é que o Governo se mostra tão apressado em reprimir os soldados da Polícia Militar e ainda não fez julgar um único pide, mas já soltou algumas centenas;

3) Qual a razão por que o RDM fascista ainda não foi abolido;

4) Se esta posição do Conselho da Revolução é ou não um reforço do RDM fascista;