a) Aumento substancial do pré;

b) Criação de transportes gratuitos para os soldados, o que neste momento é privilégio da GNR e PSP, forças altamente repressivas;

c) Condições iguais no tocante a refeições;

d) Modernização de instalações;

e) Atribuição generalizada de subvenção de família e abono de família.

O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.

Requerimento

pretende que este tenha o direito de decidir o seu futuro;

5 - Considerando que apoiar os povos das colónias é exigir do Governo de Portugal a retirada imediata das tropas portuguesas de Angola e denunciarmos as manobras dos imperialistas americanos e russos e as suas chantagens;

6 - Considerando as justas posições tomadas pelos soldados da Polícia Militar face à política de ingerência em Portugal seguida pelo Governo Português, recusando-se a embarcar para Angola, levando assim à prática ó justo desejo pela paz que o povo tantas vezes tem manifestado:

Requeiro que as autoridades competentes informem:

1) Se é através de intervenções militares que se pensa descolonizar a colónia de Angola;

2) Se é através de intervenções militares estrangeiras que se pensa descolonizar Timor;

3) Se foi a pensar nestas intervenções militares que o Governo sempre se recusou a solucionar ou mesmo a abordar o problema dos refractários que se recusaram no tempo do fascismo a participar numa guerra colonial assassina contra os povos irmãos das colónias;

4) Se de facto foi transmitido pelo COPCON aos órgãos de informação o seguinte texto:

O COPCON solicita a todos os órgãos de informação que não - dêem cobertura às posições contra-revolucionárias tomadas pela PM quanto aos não embarques, que podem provocar reacções extremamente graves por parte dos militares em Angola.

Solicita-se igualmente a não transcrição desta comunicação e, se possível, a elaboração de textos com finalidade de despoletar a situação criada pela Polícia Militar.

a) A quem cabe a responsabilidade do texto;

b) Se «essa reacção extremamente grave por parte dos militares em Angola» representa ou não o desejo de regresso dos soldados que ano e meio depois do 25 de Abril se continuam a ver lançados contra os interesses do povo angolano e contra a vontade dos movimentos de libertação na ocupação militar de Angola;

c) Se a recusa de participação numa in tervenção neocolonial para o Conselho da Revolução e COPCON uma «atitude contra-revolucionária»;

d) Se o último parágrafo em que se solicita a não divulgação do texto e, por outro lado, a elaboração de textos propagandísticos «com finalidade de despoletar a situação criada pela PM» segue ou não as melhores tradições da censura, da desinformação e repressão do Governo de Salazar e Caetano.

O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.

Requerimento

A lei de saneamento e reclassificação promulgada pelo Governo tem dado azo a que, por motivos da sua má ou tendenciosa interpretação, se originem saneamentos «selvagens», como já foi, aliás, denunciado por autoridades competentes e responsáveis