O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?

Tem a palavra.

O Sr. Avelino Gonçalves (PCP): - Se o Sr. Deputado ...

Continua o burburinho.

O Sr. Presidente: - Pede-se o silêncio da Câmara.

O Sr. Avelino Gonçalves (PCP): - Se o Sr. Deputado se pretendia referir a mim, esclareço-o que nunca fui, efectivamente, procurador à Câmara Corporativa, mas esclareço também que tenho muito orgulho que no tempo do fascismo os trabalhadores me confiassem o cargo de os representar no «covil dos leões»!

Aplausos. Apupos.

O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?

A agitação continua intempestiva.

O Sr. Presidente: - Pede-se a atenção da Câmara!

Mais algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?

O burburinho continua.

O Sr. Presidente: - Creio que há pouco, na leitura do relatório foi anunciado que havia quatro declarações de voto.

O Sr. Deputado Furtado Fernandes faz favor.

O Sr. Furtado Fernandes (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu nome e no dos Deputados Martelo de Oliveira e Mário Pinto, representando, comigo, o Partido Popular Democrático na 3.ª Comissão, desejo apresentar a seguinte declaração de voto:

1 - Para o Partido Popular Democrático, a democracia é, por definição, pluralista. È o pluralismo, sendo, por um lado, a expressão legítima da liberdade e da diversidade, é, por outro lado, a expressão da dialéctica política e ideológica que garante o progresso no sentido da libertação total da pessoa humana e evita o totalitarismo. Ora a Constituição política não pode deixar de ser a carta da democracia. E por isso terá de ser a carta que legitima o pluralismo.

Daí que sejam verdadeiramente de excluir como antidemocráticas e antipluralistas as tentações de partidarização ideológica da Constituição. É indispensável que a Constituição Política do País não seja a Constituição de uma ideologia, de um partido ou de uma coligação ideológica de partidos; mas seja, efectivamente, a base política que permita que todas as legítimas posições políticas e ideológicas se sintam aceites na Constituição. Uma Constituição que se hipoteca a uma ideologia exclui as demais, e tal como no antigo regime, em vez de ser a carta da liberdade, da democracia e do pluralismo, será a carta de uma corrente ideológica contra as demais. A consequência é que, em vez de ser a base da estabilização política, poderá ser a causa da divisão e da oposição popular contra a Constituição.

2 - Foi nesta linha que os representantes do Partido Popular Democrático na 3.ª Comissão sempre procuraram opor-se a formulações cujo conteúdo ou forma pudessem vir a dividir o povo português. E não se queira, a este propósito, simplificar a questão através do recurso ao argumento da divisão entre as classes sociais. Porque nem as classes sociais irão desaparecer no tempo de vigência da Constituição, nem tão-pouco parece que esta Assembleia Constituinte tenha por missão fazer uma Constituição classista. Por isso nos opusemos a formulações de índole puramente marxista, ideologia que, aliás, não tem, segundo pensamos, a maioria dos votos dos portugueses, sendo certo que frequentemente concordávamos quanto ao fundo das soluções. Acresce que, algumas vezes, essas formulações marxistas se mostravam sem qualquer cabimento dispositivo ou programático, e apresentavam um 'alcance meramente dogmático, como é o caso do artigo 1.º do projecto apresentado, visivelmente copiado da Constituição estalinista russa (artigo 118.º). Esta disposição, aliás, mesmo que fosse aceite, estaria de todo deslocada do ponto de vista sistemático.

Acresce que o art igo 1.º, para além de usar terminologia marcada e desnecessariamente marxista, faz depender a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais exclusivamente de condições económicas. Tal afigura-se-nos manifestamente simplista e errado, na linha do pior economicismo, e por isso votamos contra a inclusão desse artigo.

3 - Uma observação deverá fazer-se quanto formulação geral e sistemática do projecto. Sendo certo que os direitos e deveres económicos, sociais e culturais se inserem na relação ente os indivíduos e a sociedade, sociedade politicamente organizada onde aparece o Estado, não é menos certo que não parece cor