O Sr. Presidente: - Está em apreciação a proposta de aditamento.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.
O Sr. Manuel Moura (PS): - Face à exposição feita pelo Sr. Deputado Américo Duarte, da UDP, que efectivamente toda a gente constatou que estava já ultrapassada, face a ter surgido uma proposta de alteração do artigo 1.º que apresenta aqui a UDP, nós não queríamos deixar de dizer, sobre as alterações propostas por esse partido, de que parece que desconhece, ao formular tal articulado, que existe uma 4.a Comissão e que vai existir um título IV que exactamente se vai reportar à organização económica.
É exactamente nesse título que nós entendemos que há que consubstanciar, há que fazer o desenvolvimento, há que instrumentalizar exactamente as proposições que como estas ficam aqui, e ainda bem que ficam neste artigo 1.º
Portanto, é exactamente nesse título que nós entendemos que deveria caber uma proposta como aquela que foi feita. Enfim, isto partindo do princípio que a proposta teria o mínimo de instrumentos válidos e o mínimo de substância que efectivamente não tem.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
Está à votação a proposta de aditamento.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor e 22 abstenções.
O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Abstivemo-nos na votação desta proposta de aditamento pela seguinte razão: concordando com algumas alíneas contidas no aditamento, não concordamos com a redacção dada a outras.
Entendemos que, entretanto, nos lugares próprios dos artigos que se vão seguir, em que se contemplam matérias semelhantes, devem ser considerados os problemas levantados por esse aditamento.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Sousa Pereira.
O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Nós abstivemo-nos, não por não concordarmos com grande parte do teor da proposta, mas porque efectivamente a sua formulação deve entrar nos artigos próprios. É evidente que uma dúvida final se nos punha em relação à alínea e). Na medida em que se fala em proteger os interesses económicos e bens pessoais dos operários e camponeses, esta alínea não merecia o nosso acordo porque fazia uma chamada à propriedade privada e visualizava isso, com o que nós estamos em desacordo.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Ninguém mais pede a palavra?
Pausa.
Vamos então, para concluirmos a votação relativa a este artigo, proceder à votação da proposta de aditamento do Sr. Deputado Sousa Pereira, no sentido de se acrescentar o adjectivo «essenciais» a seguir a «condições». Ficaria: «garantias e condições essenciais».
Já ouvimos a justificação. Alguém mais deseja usar da palavra sobre esta proposta?
Pausa.
Se ninguém mais deseja usar da palavra, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento. Ao texto já aprovado ser-lhe-á aditado, se for aprovado, este qualificativo «essenciais».
Submetida à votação a proposta de aditamento, não foi aprovada, tendo havido 4 votos a favor, sendo os restantes abstenções.
O Sr. Presidente: - Volto a solicitar a comparência de um representante de cada grupo parlamentar no meu gabinete para falarmos sobre os tais problemas das actividades internacionais.
Está suspensa a sessão para o intervalo.
Eram 17 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Agradecia que dessem atenção.
Pausa.
Srs. Deputados, vamos reabrir a sessão.
A sessão está reaberta.
Eram 18 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à apreciação do artigo 2.º do texto apresentado pela 3.a Comissão, cujo texto vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
(Direito ao trabalho Dever de trabalhar)
O Sr. Presidente: - Vamos dar conhecimento das propostas de alteração que chegaram à Mesa.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Relativamente ao n.º 1 não há nenhuma proposta. Quanto ao n.º 2, há uma proposta do Deputado António