substancial, e por isso nós não podemos concordar com a substituição. E, por isso mesmo, propomos uma nova redacção para o corpo do artigo, que é a seguinte e igualmente farei chegar imediatamente à Mesa : c A fim de garantir o direito ao trabalho, incumbe ao Estado, através da planificação económica e social assegurar:».
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Temos uma nova proposta ,que , evidentemente, seria de aceitar se a primeira não fosse admitida, não fosse votada. Continua em apreciação.
Pausa.
O Sr. Deputado Coelho dos Santos.
O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Sr. Presidente:
Eu proponho-me chamar a atenção da Mesa e do Plenário para a dificuldade, uma dificuldade sem dúvida tremenda, que vai haver na articulação de toda sestas propostas. Inclusivamente, até acontece que algumas propostas tratam de matérias que vêm em artigos seguintes. .
Eu suponho que, por melhor boa vontade que haja por parte do Plenário, nós não conseguiremos analisar e articular coerentemente este artigo, durante toda a tarde. E, porque assim penso, porque isto é da competência do Presidente da Assembleia, eu sugeria, dizia, que este artigo, com todas as suas propostas, baixasse à Comissão para refundir todas estas proposta se virem já coligidas ao Plenário.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Bem, ontem foi apresentada uma proposta neste mesmo sentido. A Assembleia foi consultada, porque, embora compita ao Presidente, o Presidente também tem o direito de consultar a Assembleia, e a Assembleia pronunciou-se contra, o que não quer dizer, evidentemente, que não possa novamente resolver sobre o assunto.
O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - É porque, se me permite, há uma questão nova: é que hoje já entraram mais umas tantas propostas.
O Sr. Presidente: - Bem, mesmo que não houvesse ,havia sempre toda a possibilidade de rever o assunto .Por consequência, faremos como fizemos ontem.
Há uma proposta no sentido de estas numerosas propostas de alteração, com vários sentidos, vários alcances e vários significados, baixarem à Comissão
para uma nova reformulação. Essa proposta está à consideração da Assembleia.
Submetida à votação, foi rejeitada.
O Sr. Presidente: - Creio que a maioria da Assembleia entende que devemos prosseguir a discussão, apesar de ser novamente verdade que ela vai ser morosa, difícil, complexa, mas todos faremos o possível para a facilitar e a levar a bom fim. Portanto, íamos proceder, salvo erro, à votação desta proposta de alteração
Pausa.
O Sr. Deputado Mário Pinto tem a palavra.
O Sr. Mário Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifesto que a redacção que propus não atribui ao Estado nenhum exclusivo quanto à tarefa de garantir o direito ao trabalho.
Em segundo lugar, não vejo nenhuma diferença, a respeito deste ponto, entre a redacção que eu propus e a que foi proposta pelo Sr. Deputado do PCP.
Em terceiro lugar, não deixa de ser irónico que seja o Sr. Deputado do PCP a acusar a proposta do PPD de estatizante...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - De facto é!
O Orador: - ... ou de atribuir ao Estado o monopólio da tarefa de proteger e garantir o direito ao trabalho.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Está na Mesa a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Vamos proceder à sua leitura, para podermos fazer o confronto entre as duas propostas.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou, portanto, ler as duas propostas, para melhor conhecimento dos Srs. Deputados.
Primeiramente, a do Sr. Deputado Mário Pinto.
Foi lida de novo.
Agora, a proposta do Deputado Vital Moreira.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de substituição do corpo do artigo:
A fim de garantir o direito ao trabalho, incumbe ao Estado, mediante a planificação económica e social, assegurar ...
Pelo Grupo de Deputados do PCP, Vital Moreira
O Sr. Presidente: - A proposta que tem prioridade é, evidentemente, a do Sr. Deputado Mário Pinto.
Continua em apreciação.
Vamos proceder à votação desta proposta de alteração do corpo do artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com 20 votos contra e 4 abstenções.
O Sr. Presidente: - A outra proposta apresentada, de alteração ao corpo do artigo, encontra-se prejudicada.
Vamos agora apreciar as propostas relativas às alíneas.
O Sr. Secretário (António Arnaut).- Há uma proposta de substituição da UDP, que vou ler.
Foi lida de novo.