O Sr. Presidente: - Esta proposta foi justificada ontem, o que não quer dizer que o Sr. Deputado não possa usar da palavra pela segunda vez, no prazo de cinco minutos.

Tem a palavra.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - A UDP, ontem, já defendeu a sua posição face aos desempregados e deixou bem claro que eles deviam receber assistência económica no desemprego, que deve ser igual ao salário mínimo nacional, e isto constitui uma reivindicação geral dos trabalhadores.

Aparecem propostas, como as do PPD e do partido do Dr. Cunhal, que estão de acordo no que toca à assistência e prestações devidas aos desempregados involuntariamente. Como se alguém estivesse desempregado por vontade própria. Nenhuma dessas propostas diz como deve ser concretamente esse auxílio material. Se calhar, é como o concedido às operárias da Applied, que recebiam uma miséria e só durante seis meses.

A UDP propõe que todos os desempregados tenham direito às regalias de previdência que tinham na altura do despedimento.

Estas diferenças são fundamentais. Aqui, continua-se a fazer propostas em que se mudam vírgulas, acrescentam palavras vazias, mas em que não se aponta nada de concreto. E os desempregados não podem viver de palavras. Têm que viver do ordenado mínimo nacional.

Os desempregados não podem esperar por leis que o Governo nunca mais faz. É preciso que os desempregados se organizem em comissões de desempregados e que obriguem o Governo a arranjar postos de trabalho para todos.

O Sr. Presidente: - Está em apreciação esta proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

anto às regalias da previdência, nós julgamos que serão sempre asseguradas nas leis ordinárias.

Por outro lado, nós consideramos que a redacção que propomos, e que será efectivamente justificada pelo meu camarada José Luís Nunes, é uma redacção que não trata apenas de substituição de palavras, mas que trata efectivamente de um problema de fundo: o problema do desemprego involuntário ou daqueles que se encontram involuntariamente desempregados. Na verdade, como se sabe, há muitos desempregados que efectivamente se desempregam, voluntariamente, embora o caso não seja muito vulgar hoje em dia no nosso país.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.

Pausa.

Ninguém pede a palavra. Vamos proceder à votação desta proposta, que é uma proposta de substituição relativamente à alínea a).

Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor e,31 abstenções.

O Sr. Presidente: - Vamos passar a outra proposta.

É uma proposta de emenda do Partido Socialista respeitante à alínea a) do artigo 3.º

Vai ser lida.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, é para dizer o seguinte:

A frase «involuntariamente desempregados» diz respeito, numa interpretação literal, ao acto de desemprego.

Pode acontecer que haja pessoas que, por actos que tenham cometido no caso do despedimento com justa causa, se tenham colocado na situação de desempregados.

Nós achámos que essas pessoas devem receber ou ter a assistência de desempregados. Muito diferentemente é aquela situação dos marginais ou de vadios, que, efectivamente, se colocam voluntariamente na situação de desemprego e não querem trabalhar.

Esta redacção permite distinguir claramente as duas situações.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.

Pausa.

Vamos então proceder à votação desta proposta de emenda, que evidentemente envolve todo o texto da alínea a), cuja redacção ficará, portanto, se for aprovado ...

Pausa.

... Há indicações de que não envolve. Então gostaria que se sugerisse ...