O Sr. José Luís Nunes (PS): - Trata-se, portanto, da alteração de «combinando» por «conjugando». É uma alteração de ordem meramente formal, que se afigura mais correcta e pelas quais são dispiciendas, tão evidente ela é, quaisquer outras intervenções. Sublinho que a minha intervenção é, portanto, no sentido de referir que não se toca no conteúdo, toca-se na forma.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Alguém mais deseja usar da palavra?
Pausa.
Vamos votá-la. Vamos votar o texto, com a substituição da palavra.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - O texto foi votado, houve dúvidas da parte do Sr. Secretário, mas creio que foi votado com a alteração. Vamos proceder à apreciação do artigo 4.º
Pausa.
Peço desculpa: há ainda propostas de aditamento ao artigo 3.º
Uma, apresentada pelo PPD, de uma nova alínea, e outra do PCP.
Foram lidas de novo.
O Sr. Presidente: - Começamos pela apreciação da proposta de aditamento do PPD.
Alguém deseja usar da palavra?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Bettencourt.
Pausa.
O Sr. José Bettencourt (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento de uma nova alínea, que eu propus, penso que o objectivo é suficientemente claro, é como um reforço na consagração da Constituição Portuguesa, para que não deixe lugar a dúvidas quanto à defesa da garantia do direito de trabalho aos trabalhadores portugueses. E, portanto, justifico esta proposta demonstrando a preocupação de que, se existir um posto de trabalho vago em Portugal, esse posto não poderá ser ocupado por um cidadão estrangeiro, quer de nascimento, quer de nacionalidade adquirida, enquanto existir um trabalhador português que reúna as condições técnicas e necessárias para a ocupação desse posto de trabalho.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação, tem a palavra o Sr. Marcelo Rebelo de Sousa.
O Sr. Marcelo Rebelo de Sousa (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para acrescentar que, subjacente à apresentação da proposta, estava presente, obviamente, o respeito pelas situações de reciprocidade igualmente consagradas em convenções internacionais celebradas pelo Estado Português e outros Estados. Portanto, não esteve em mente estabelecer uma disposição que venha a pôr em causa essas situações de reciprocidade.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito brevemente, para explicar porque é que o Partido Socialista vai votar contra este aditamento. Em primeiro lugar, porque somos um país de emigrantes e não um país para o qual há emigrados, essencialmente. Este problema não se põe, efectivamente, com acuidade.
Em segundo lugar, porque a reserva em relação a tratados internacionais não está, efectivamente, posta.
Em terceiro lugar, porque, embora de forma difusa, nós necessitamos de importar tecnologia, muitas vezes, e este artigo, embora de forma difusa, podia ser interpretado nesse sentido.
Estamos contentes, porque estas preocupações práticas se integram na nossa preocupação fundamental, que é o nosso espírito internacionalista. Votamos contra.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Pausa.
Se ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento de uma alínea nova, que seria a alínea f).
Submetida à votação, foi rejeitada com 55 votos a favor e 22 abstenções.
O Sr. Presidente: - Vamos agora ver a segunda proposta de aditamento, que já foi lida.
Está em apreciação.
Pausa.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tenha a bondade.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Eu pedia à Mesa, portanto, para ler novamente o aditamento.
O Sr. Presidente: - Vamos tornar a ler a proposta.
Foi lida de novo
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propormos este aditamento, temos bastantes razões para o fazer. Não nos move qualquer sentimento de ódio! Não o fazemos sequer por demagogia, como alguns que, enchendo a boca de « classe operária e camponeses», fazem tudo menos defender a classe operária e os camponeses.
Fazemo-lo porque o direito ao trabalho de muitos corre riscos, quando alguns, com a sua liberdade e repressão, roubam as liberdades e reprimem os outros.