O Sr. Presidente: - O requerimento apresentado pelo deputado Vasco da Gama Fernandes vai ser posto à admissão.
O Sr. Octávio Pato: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.
O Sr. Octávio Pato: - Eu creio, Sr. Presidente, que ainda não foi votado o Regimento, e que são prematuros quaisquer requerimentos que possam pôr em causa o próprio Regimento que iremos aprovar.
Eu julgo que o requerimento em questão poderia ainda ser admissível se ele fosse apenas a título meramente individual. Mas trata-se, neste momento, aqui, nesta Assembleia, de uma Assembleia Constituinte, e, por parte do Partido Comunista Português, queremos vincar - e hoje vincaremos, se nos for dada a oportunidade -, muito claramente, que se trata de uma Assembleia Constituinte e não de um Parlamento com outros objectivos.
Aplausos.
Portanto, nós estamos em desacordo que esse mesmo requerimento seja sequer posto à votação no que respeita à admissão.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Presidente dá licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Bem, o requerimento é, evidentemente, apresentado a título individual pelo deputado Vasco da Gama Fernandes; solicita que sejam pedidas informações; essas informações serão pedidas, e quando chegarem serão comunicadas à Assembleia.
Pausa.
Quanto a intervenções orais dos deputados, temos na Mesa um pedido de intervenção da deputada Rosa Rainho.
A Sr.ª Rosa Rainho: - É uma proposta, Sr. Presidente.
Considerando a importância histórica da independência de Moçambique, marco exemplar da descolonização portuguesa levada a cabo pelos esforços conjuntos do MFA e do Governo Provisório;
Considerando ser esta Assembleia Constituinte o único órgão nacional até agora eleito pelo conjunto do povo português;
Considerando que esta mesma eleição, conforme já foi sublinhado pelo Presidente da República e pelo MFA, ratificou, pelos seus resultados, o processo de descolonização encetado logo após o 25 de Abril, e que, por consequência, a composição desta Assembleia reflecte a adesão do povo português à forma como esse processo tem sido conduzido:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem a honra de propor que, nas cerimónias oficiais da independência de Moçambique, em 25 de Junho próximo, a Assembleia Constituinte se faça representar pelo seu presidente, Henrique de Barros, o qual se deverá integrar, nessa qualidade, na delegação oficial portuguesa.
O Sr. Presidente: - Vai ser posta à admissão.
Pasta à votação, foi admitida, com uma abstenção.
O Sr. Presidente: - A proposta está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Ninguém pede a palavra? Vamos pôr à votação a proposta.
Há uma sugestão para a ler novamente, para melhor conhecimento, o que talvez seja realmente vantajoso.
A proposta foi de novo lida.
O Sr. Presidente: - A proposta foi lida pela segunda vez, para não haver dúvidas sobre o seu conteúdo. Já foi admitida e ninguém pediu a palavra sobre ela. Vai ser pasta à votação.
O Sr. Octávio Pato: - Sr. Presidente: Volto a levantar a mesma questão que já há pouco levantei. Não está «em causa, de maneira nenhuma, a proposta em si, no que respeita ao significado da independência de Moçambique. Aliás, não se trata apenas da independência de Moçambique. Trata-se da independência de todos os povos, que foram submetidos ao colonialismo português e, mais do que ninguém, o Partido Comunista Português sabe bem tudo aquilo que fez no sentido de se obter essa mesma independência. C) que está em causa, neste momento, é saber se es objectivos contidos na proposta estão ou não nos poderes desta mesma Assembleia e decidir em conformidade com a moção que foi apresentada. Na nossa opinião, há poderes constituídos que estão em plenas condições de decidir qual deve ser a representação portuguesa às festas da independência de Moçambique. Portanto, enquanto a Regimento não for aprovado, nós pomos reservas a que a Assembleia Constituinte decida enviar delegações ao nde quer que seja.
(O orador não reviu.)