Submetida à votação, foi aprovada, com abstenções.

O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Orador: - Queria fazer uma declaração de voto, que era a seguinte: A nossa abstenção não significa, de modo algum, menos apreço pela figura do Presidente, nem menos apreço pela importância do acto para o qual foi proposta a vossa presença. Significa, sim, que nós temos ainda que definir, exactamente, qual o modo de funcionamento e qual a nossa representatividade exterior a esta sala. De resto, deveremos ter sempre presente que esta Assembleia se destina, de acordo com aquilo. que foi firmado entre os partidos e o MFA, exclusivamente, a elaborar uma Constituição. É esse, de acordo com os partidos que o firmaram, o fim único, exclusivo, desta Assembleia Constituinte. Chamo ainda a vossa atenção para o facto de que, não sendo propriamente o que se possa chamar um órgão de poder, não se lhe poderá dar, quanto a nós, representação exterior além daquela que lhe é cometida estritamente pelo fim a que é destinada.

Em segundo lugar, queria chamar a vossa atenção - e isto não discutir qual a importância que este assunto deve merecer, sem discutir o conteúdo do problema, vou apenas pôr à vossa consideração que não me parece correcto que a Assembleia, na sua generalidade, seja informada, na medida em que o pedido de informação foi apenas individual.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - No que diz respeito à primeira parte das referências do Sr. Deputado José Tengarrinha, eu considerei óbvio que as abstenções não tinham o menor significado de natureza pessoal, não me senti, de maneira nenhuma, melindrado e compreendi que as razões de ser eram outras.

Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que vai apresentar uma proposta.

O Sr. Lopes Cardoso: - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria apresentar a proposta que passo a ler:

Considerando a necessidade de planificar e organizar os trabalhos da Assembleia por forma a que os mesmos decorram com a desejada celeridade e eficiência, temos a honra de propor:

Que seja fixada uma data limite para entrega à Mesa dos projectos constitucionais que os vários grupos parlamentares entendam dever submeter à discussão da Assembleia.

Que essa data seja a do próximo dia 16 de Junho.

O Orador: - Dá-me licença? Desculpe. Eu queria pedir desculpa ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados. Há um lapso na proposta. Não é 16 de Junho, mas 23 de Junho.

O Sr. Presidente: - Será emendada. 23 de Junho.

Pausa.

A proposta vai ser posta à admissão.

Posta à admissão, a proposta foi admitida.

O Sr. Presidente: - A proposta vai ser posta à discussão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Jorge de Miranda (PPD): - Sr. Presidente: Esta proposta é prematura. Concordamos inteira-