mente com o seu fundo, na medida em que estamos de acordo com a necessidade de se avançar no trabalho de elaboração da Constituição. Todavia, há uma disposição no projecto do Regimento que a Comissão acaba de elaborar em que precisamente esse problema é encarado. Será, portanto, nessa altura, e na medida em que se aprove essa disposição regimental, que poderá ter cabimento a proposta apresentada pelo Partido Socialista.

(O orador não reviu.)

O Sr. Lopes de Almeida (PCP): - Queremos dizer que, efectivamente, não estamos de acordo com a proposta que acaba de ser apresentada. A tarefa imediata, mais urgente, desta Assembleia é a aprovação do respectivo Regimento, e esta proposta integra matéria estritamente regimental. Será, portanto, colocar à consideração da Assembleia a apreciação e discussão de um ponto específico de um Regimento, quando, precisamente, à sessão de hoje é fundamentalmente destinada a que a Comissão do Regimento apresente o resultado dos seus trabalhos. Entendemos, portanto, que esta proposta não merece aprovação. A tarefa principal, a mais imediata, repito, é a apreciação e discussão do Regimento definitivo da Assembleia Constituinte.

(O orador não reviu.)

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Eu tinha até pedido antes a palavra para fazer a declaração de voto, porque eu realmente votei contra a própria admissão da proposta. Com efeito, a feitura do Regimento e a Comissão que o elaborou, na qual o Partido Socialista esteve realmente representado por quatro elementos, dedicou, como se pode ver no projecto acabado de Regimento, um capítulo ao processamento dos projectos e das propostas constitucionais. Assim, só depois de discutida essa parte do Regimento é que nós, efectivamente, podemos admitir propostas relativas à entrega, com prazos, de projectos ou de propostas constitucionais. Sem embargo, e em relação a datas, para o nosso partido, não temos nada a opor.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Alguém mais deseja usar da palavra?

Pausa.

Concluída a discussão da proposta apresentada pelo deputado Lopes Cardoso em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vamos proceder à sua votação. Foi admitida, foi discutida. Vamos votá-la.

Submetida à votação, a proposta foi rejeitada por 123 votos contra 104, com 2 abstenções.

O Sr. Octávio Pato: - Sr. Presidente: A questão é a seguinte: vai ser apresentado o resultado da Comissão do Regimento da Assembleia. Entretanto, era minha intenção, em nome dos meus camaradas e em nome do meu partido, desde já a fazer algumas considerações, independentemente da declaração de voto que os meus camaradas depois apresentarão. Portanto, se me permite, eu tomaria neste momento já a palavra.

O Sr. Presidente: - Independentemente da declaração de voto?

Portugal democrático que estamos construindo ou estão na ordem do dia da revolução portuguesa.

O Portugal democrático que se está a construir foi liberto do fascismo pelas gloriosas forças do MFA, com o apoio entusiástico e a intervenção em massa de todo o nosso povo. São ainda essas mesmas forças - Movimento Popular e o MFA - que asseguram o avanço de todo o processo revolucionário.

Estamos aqui para elaborar e aprovar uma nova Constituição e, tal como afirmou o Sr. Presidente da República, no acto inaugural desta Assembleia, o País precisa que seja criado «um esquema constitucional , capaz de gerir o período transitório desta revolução original em marcha rápida para o socialismo».

Sim, é bem verdade que caminhamos para o socialismo, esperança e anseio de milhões de portugueses. E é igualmente verdade que a marcha do processo democrático faz-se com dificuldades e até sobressaltos criados por forças que perderam a dominação política e privilégios que tinham, ma s não perderam ainda a esperança de voltar a submeter o nosso povo à tirania fascista e à mais desenfreada exploração económica.

Estamos encarregados, em colaboração com o MFA, de elaborar uma nova Constituição. Mas essa Constituição não será o produto exclusivo do nosso trabalho aqui. Essa nova Constituição terá de reflectir o resultado da acção revolucionária que se desenvolve por todo o País. Onde se luta contra o desemprego, contra a sabotagem económica e por melhores condições de vida, onde se trava a batalha da produção, onde se luta contra as manobras e