Agora os Srs. Deputados dirão. Temos ainda vinte minutos, se desejam iniciar ...
Mas há uma declaração de voto a apresentar?
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.
O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Movimento Democrático Português, eu quero declarar e protestar contra a aprovação deste requerimento. Efectivamente, não foi aduzida matéria nova àquilo que se passou na Comissão. Esta discussão já foi lida na Comissão e é tanto mais estranho que esta Assembleia aprove este requerimento, quanto é certo que rejeitou, na penúltima sessão, um requerimento similar do MDP, quando havia na Mesa um bem maior número de propostas sobre matéria diferente, e também não colhe o argumento de que esta matéria é muito importante, porquanto a matéria que se discutiu até este momento, e desta Comissão, são as condições para a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, são o direito ao trabalho e dever de trabalhar, são a garantia do direito de trabalhar e são os direitos dos trabalhadores.
Pergunto: Estes assuntos não são importantes?
Neste momento só há na Mesa, apenas e exclusivamente, uma proposta de alteração, porque a outra de aditamento colhe matéria cometida neste texto, noutro ponto.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Portanto, vamos pelo menos iniciar, para podermos avançar a apreciação do n.º 7, depois veremos até onde poderemos chegar.
O Sr. Secretário poderia fazer o favor de ler.
Foi lido. É o seguinte:
7 - Podem ser criadas comissões coordenadoras para uma melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.
O Sr. Presidente: - Não há propostas na Mesa sobre o n.º 7. Está, portanto, em apreciação o texto apresentado pela 3.ª Comissão.
Alguém deseja usar da palavra?
Pausa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do n.º 8, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
8 - As comissões de trabalhadores têm o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho e o de serem ouvidas e dar parecer sobre os planos económico-sociais que contempla o respectivo sector.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Existe ainda uma proposta de emenda do Deputado Hilário Teixeira, do Partido Comunista Português, do seguinte teor:
As comissões de trabalhadores têm o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económíco-sociais que contemplam o respectivo sector.
Pelo Grupo de Deputados do PCP, Hilário Teixeira.
O Sr. Presidente: - Portanto está em apreciação o texto e a proposta que acabam de ser lidos.
Tem a palavra o Deputado Hilário Teixeira.
O Sr. Hilário Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É só para dar uma breve justificação por que propus a emenda a este número.
Na proposta da Comissão vinha que «as comissões de trabalhadores tinham o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho», que é uma matéria mais ampla, e vinha a disposição « de serem ouvidas e de dar parecer sobre os planos económicos e sociais que contemplarem o respectivo sector». Parece-me a mim que, aqui - onde se impunha que houvesse uma participação muito alais acentuada dos trabalhadores, visto que era matéria que dizia respeito ao seu próprio sector -, não tem razão de ser que haja uma distinção entre «elaboração na legislação do trabalho» e a disposição «de serem ouvidas e dar parecer nos problemas económicos e sociais que contemplam esse sector».
Portanto, era só esta questão que estava na base da minha proposta.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação a proposta, considerada de emenda, do texto apresentado pela Comissão.
Ninguém pede a palavra?
Tem a palavra o Sr. Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Pedia à Mesa para fazer o obséquio de ler de novo a proposta.
O Sr. Presidente: - Vamos tornar a ler.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - A diferença, segundo creio que todos notaram, é de participar também na elaboração dos planos, e de não dar parecer, ou de ser ouvidas e dar parecer, como dizia o texto da Comissão.
Está em apreciação.
Pausa.
Está à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.