dificuldades que se vinham levantando, e apurou-se para já, essencialmente, e em resumo:
2.1. O CDI foi criado em 1966 como associação cultural de carácter privado, sob o patrocínio do então Ministério da Educação Nacional, sendo os estatutos aprovados por despacho ministerial de 11 de Agosto daquele ano, conforme consta do Diário do Governo, 3.ª série, de 29 de Setembro seguinte.
2.2. Desde a sua criação foi sempre director do CDI o técnico de 3.º classe daquele Ministério José Manuel Dias Ferreira de Sousa, já demitido da função pública, por estar abrangido pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de Junho.
2.3. O CDI desenvolveu várias actividades ainda em averiguação, sendo de realçar a redacção e impressão de muitas publicações, por exemplo a Frente e o Encontro, dirigidas sobretudo aos estudantes universitários, o recrutamento e preparação dos vigilantes dos estabelecimentos do ensino superior, cuja regulamentação consta do Decreto-Lei n.º 18/73, de 17 de Janeiro, o apoio, como órgão técnico, à Comissão Interministerial para a Acção Psicológica e a responsabilidade pela organização de um ficheiro de todos os estudantes universitários do País, que servia para consulta dos funcionários da PIDE/ DGS.
3. Interessa a esta Comissão obter os depoimentos dos Deputados da Constituinte Drs. Diogo Pinto de Freitas do Amaral e Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa para esclarecimento do tipo de colaboração que ambos teriam prestado ao CDI, conforme consta da documentação anexa ao processo de inquérito.
4. Rogamos, pois, a V. Ex.ª se digne comunicar a decisão dessa Assembleia para se poder marcar data da inquirição.
Com os nossos melhores cumprimentos. - Pela Comissão de Inquérito, Guilherme Frederico Fonseca (agente do Ministério Público junto da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo).
O Sr. Presidente: - Eu solicitaria aos Deputados mencionados, os Deputados Freitas do Amaral e Rebelo de Sousa, que indicassem à Mesa se estão dispostos a prestar este depoimento, caso em que solicitaríamos á necessária autorização à Assembleia. Será, portanto, assunto que ficará para outra sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pires de Morais para apresentação de um requerimento.
O Sr. Pires de Morais (CDS):
I - Considerando que se encontram já nacionalizadas muitas empresas, algumas delas vivendo, anteriormente, com desafogo financeiro e, muitas vezes, com uma prosperidade indiscutível;
Considerando que outras idênticas se encontram apropriadas pelos trabalhadores, laborando em regime de autogestão;
Considerando que a inflação é flagrante e indiscutível:
Requeiro ao Governo que, pelo Ministério respectivo, me informe com a necessária urgência:
b)Quais as estimativas para o corrente exercício;
c) Quais as medidas que o Governo se propõe tomar sobre as acções das empresas em causa e quando pensa tomá-las;
d) Quais as soluções que pensa adoptar para compensar, ao longo deste período e do pagamento, a inflação e a consequente baixa de poder de compra da moeda.
O Sr. Presidente: - Também para ler um requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lopes.
O Sr. José Lopes (PPD):
Exmo. Sr. Presidente:
Sucedendo que as mercadorias despachadas por caminho de ferro e destinadas às estações do ramal Santa Comba Dão-Viseu são descarregadas naquela estação e depois carregadas em camionetas, fretadas pela CP, para condução das mesmas às respectivas estações, e sucedendo que a CP tem na aludida estação de Santa Comba Dão e na estação de Viseu mais de quatro dezenas de vagãos imobilizados, que poderiam fazer o transporte das ditas mercadorias, requerem que, pelos serviços competentes, nos seja informado qual a razão por que assim sucede.
Ainda mais requeremos que nos seja prestada informação se os aludidos transportes, por camioneta, ficam mais baratos do que se fossem pela via férrea, bem como se elas fossem fretadas por outra via não se tornariam mais rápidos.
[Este requerimento é também subscrito pelo Sr. Deputado Álvaro Monteiro (PS).]