As substituições em causa são de admitir, já que se encontram verificados os requisitos legais.

utado do Partido Socialista e a primeira foi retirada. Portanto, ficando para apreciação a proposta apresentada pelo Deputado do Partido Socialista.

Quando devíamos proceder à apreciação, foi pedida a interrupção da sessão por um Sr. Deputado do Centro Democrático Social. Foi nessa altura, portanto, que a sessão foi interrompida.

Assim, vamos retomá-la, dando a palavra ao Sr. Deputado que ocasionou a interrupção da sessão, caso ele esteja interessado em falar.

Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Centro Democrático Social pediu ontem a interrupção de trinta minutos, para, em conjunto, debater o grave problema que seria a aprovação e a votação imediata deste preceito, com a redacção que era proposta pelo Partido Socialista.

O Partido do Centro Democrático Social vai votar contra essa proposta por uma questão de coerência para com o seu programa.

Com efeito, nós defendemos o direito à greve. No nosso programa consta explicitamente este direito como o mais importante meio dos trabalhadores para conquistarem o lugar que lhes é devido na nova sociedade que todos nós queremos construir.

No entanto, não podemos, por uma questão apenas de intenção, e de boa intenção que é, ir prejudicar esse direito.

Na altura em que nós, no texto constitucional, admitimos um direito ilimitado à greve, estamos manifestamente numa boa intenção, mas nã9 estamos a ser realistas. Um direito ilimitado à greve, em última análise, voltar-se-á contra os próprios trabalhadores.

Para nós, a defesa dos trabalhadores passa pela existência de sindicatos, sindicatos fortes, coesos e disciplinados, que possam assegurar uma disciplina e possam ser dialogantes e válidos no desenvolvimento económico e nos nossos esquemas de desenvolvimento que nós queremos para este país.

Não é anarquizando as relações de trabalho, não é anarquizando não só as relações de trabalho mas ainda o próprio panorama económico do País que nós podemos defender os interesses dos trabalhadores.

A consagração de um direito ilimitado à greve, em que o âmbito e o processo de greve fiquem libertos, em última análise, redundará numa não aplicação da nova legislação que vier a ser promulgada.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Comecei por dizer que votámos por uma questão de coerência. Sobre isto, queria referir ainda um ponto.

Por vezes, choca-nos a disparidade manifesta que existe entre o programa de certos parti dos e as suas declarações políticas e algumas votações e propostas que são apresentadas neste hemiciclo. A defesa da democracia, para nós, passa pela coerência.

O povo não pode ser enganado quando certos partidos se apresentam com certas declarações e, depois, na votação de matérias da maior importância, há infracções que podem ser da maior, gravidade. Para nós, entendemos que o futuro deste país se há-de gerar num equilíbrio em que as mais amplas liberdades, que não mais podem ser perdidas pelo povo português, têm de estar de acordo, em conjunto, com o bem-estar desse mesmo povo.

Não há amplas liberdades se não houver uma sociedade economicamente equilibrada, em que os trabalhadores não tenham miséria, mas que tenham progresso e níveis crescentes de bem-estar. Para isso é necessário realismo. Para isso é necessário que aos jogos políticos se substituam o conhecimento das realidades políticas deste país.

Sr. Presidente: É com base em todos estes considerando s, e porque não queremos trair o nosso princípio de coerência, que é a base de toda a nossa actividade política desde a nossa constituição, que queremos votar contra a proposta do Partido Socialista.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Isso é história antiga.

Burburinho.