há que proceder ao depósito prévio das divisas nessas entidades bancárias;

5. Quais os critérios a que obedeceu a formulação contratual de fornecimento de ramas pela União Soviética;

6. Quais as alternativas possíveis de obtenção de outros mercados fornecedores, e em que condições.

O Sr. Presidente: - Também para ler um requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pires de Morais.

O Sr. Pires de Morais (CDS):

Considerando que, por competente repartição do Ministério da Educação e Cultura, foram proibidos os professores de falar aos alunos em descobrimentos e descobridores;

Considerando que tal facto não pode representar o processo de saneamento dos nossos antepassados descobridores (risos), pois não lhes podemos imputar acusações de fascistas, reaccionários ou contra-revolucionários;

Considerando, também, que não podemos pensar na condenação, a título póstumo, além de tantos mais, de Vasco da Gama por ter descoberto o caminho marítimo para a índia (risos) ou de Pedro Álvares Cabral, por ter descoberto o Brasil;

Considerando que os descobridores portugueses e as terras descobertas marcaram uma época ímpar da nossa história e são o maior contributo de Portugal para o progresso, (sara o comércio e para os contactos entre todos os povos do Mundo, o que só nos deve orgulhar;

Considerando que seria acto de inqualificável demagogia e inconcebível injustiça dizer-se o contrário ou sequer pô-lo em dúvida:

Requeiro ao Governo que, pelo Ministério respectivo, me informe: Se tal facto se deveu a qualquer lapso que pronta e urgentemente urge reparar;

b) Que medidas, em hipótese diferente, tenciona tomar o Governo e porquê.

O Sr. Presidente: - Para ler dois requerimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Américo Duarte.

O Sr. Américo Duarte (UDP): Considerando que dois militares foram presos em Mafra por terem em sua posse propaganda de uma organização militar antifascista;

2. Considerando que os camaradas dos dois militares presos, ao contestarem esta medida arbitrária, própria de repressores fascistas, foram alvo de agressão por parte de oficiais reaccionários do quartel;

3. Considerando que, após a agressão dos oficiais, os soldados recusaram a palavra ao comandante, ao grito de «fascistas fora dos quartéis»;

4. Considerando que a repressão se abate assim sobre os elementos do povo fardado:

Requeiro que o Governo me informe: Qual o crime que os dois militares presos cometeram ao terem em seu poder propaganda antifascista;

2) O que acontecerá aos soldados que tiveram nos bolsos ou em seu poder propaganda antifascista, podendo ela ser ou não partidária;

3) Se é à sombra do RDM fascista que os comandantes e oficiais continuam a tomar atitudes altamente provocatórias às liberdades a que qualquer elemento do povo tem direito;

4) Se é ainda à sombra do RDM fascista que os oficiais agridem soldados que exigem a libertação dos seus camaradas presos. Considerando que os deficientes das forças armadas estão já em luta há vários dias e que essa luta é uma luta justa que conta com o apoio da população;

2. Considerando que as respostas dadas pelas autoridades governamentais à Associação dos Deficientes das Forças Armadas têm sido todas elas ambíguas:

Requeiro que o Governo informe: Se o Governo pretende continuar com a sua política de traição perante aqueles que foram as vítimas de uma guerra injusta imposta ao povo pelos fascistas Salazar e Caetano, na defesa dos interesses colonialistas da grande burguesia portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração tem a palavra o Sr. José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido confirmadas seis sentenças de morte, proferidas pelo Conselho de Guerra de El Goloso, em Espanha, solicitamos que o Presidente desta Assembleia Nacional Constituinte, em nome de todos nós, telegrafe de imediato ao Chefe do Estado Espanhol pedindo a comutação das referidas penas, para que se não consume mais um crime no país vizinho.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Dado que não podemos votar propostas por aclamação, esta proposta está à votação.

Se alguém vota contra, agradecia que se manifestasse.

Pausa.

Nesse sentido, vou procurar telegrafar, cumprindo o mandato da Assembleia, solicitando a comutação das penas de morte.