O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nós não temos medo de discutir. O que dizemos é que a discussão já está feita. Mas há uma coisa de que temos medo: que é discutir até à exaustão, porque na exaustão não há serenidade de julgamento.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ora, peço atenção. Acaba-me de ser comunicado que o Sr. Embaixador da Holanda precisa de falar comigo imediatamente, sobre o caso do telegrama relativo àquele problema dos militares portugueses que estão detidos em Timor.

E diz que tem de ser já porque se vai retirar.

Não sei quem é que me poderá substituir, visto que não vejo aqui presente nenhum dos Srs. Presidentes. Quem é o mais velho? Não faço ideia. O Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos creio que estará nesse caso. Não se importa de me substituir por algum tempo? Não será muito, possivelmente.

Aplausos.

(O Sr. Deputado Nuno Aires Rodrigues dos Santos assumiu a Presidência.)

O Sr. Presidente: - Continua, pois, a discutir-se a proposta do MDP/CDE. Não havendo mais inscrições, vai proceder-se à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 22 votos a favor e 1 abstenção.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Sr. Presidente: é apenas para uma muito curta declaração de voto, e pouco há a acrescentar àquilo que o MDP/CDE tem aqui dito sobre o seu conceito em relação à liberdade sindical, que, no seu entender, passa pela unicidade sindical.

Realmente, nós lamentamos que esta Assembleia tenha reprovado um princípio que defende, rigorosamente e com energia, o desenvolvimento da Revolução Portuguesa.

Manifestações.

O MDP/CDE, ao declarar publicamente esta sua posição, quer declarar que não fica responsável por esta decisão, que efectivamente trai os interesses dos trabalhadores portugueses.

(O orador não reviu.)

Vozes: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Meus senhores, vai proceder-se à discussão da proposta do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Gonçalves.

O Sr. Avelino Gonçalves (PCP): - Ora, não era ainda para participar na discussão dessa proposta, mas para justificar que o nosso voto foi favorável à proposta do MDP/CDE.

Era para fazer uma declaração de voto.

Era para exprimir o seguinte: embora tenhamos apresentado uma proposta de aditamento diversa da do MDP/CDE para este número, votámos favoravelmente a proposta do MDP/CDE porque entendemos que ela corresponde à vontade dos trabalhadores portugueses.

Porque entendemos que ela corresponde não só à vontade' dos trabalhadores portugueses, mas como ainda aos seus interesses. Ela corresponde ao desejo efectivo dos trabalhadores portugueses de construir a unidade e de levar para a frente o processo revolucionário, porque entendemos que os testemunhos trazidos a esta Assembleia sempre no sentido da unidade, até pelos Srs. Deputados que nada têm com os trabalhadores, reflectem, objectivamente, o interesse dos trabalhadores portugueses e a vontade dos trabalhadores portugueses de que se mantenha a consagração legal da proibição dos sindicatos paralelos que hoje está na lei.

Por estas razões votámos favoravelmente a proposta do MDP/CDE.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Está, e anuncio novamente, em discussão a proposta do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

paralelos. O aditamento visa apenas autorizar a lei a tomar essas medidas.

Em terceiro lugar, a lei só pode dispor medidas de defesa da unidade sindical de acordo com o texto do nosso aditamento, de acordo com a vontade das classes trabalhadoras.

Em suma: o presente aditamento não impõe a unidade sindical, não proíbe a constituição de sindicatos paralelos; tão-pouco obriga a lei a fazer uma ou outra coisa; limita-se tão-somente a autorizar a lei, de acordo com a vontade das classes trabalhadoras, a prever medidas de defesa da unidade sindical, entre as quais, eventualmente, a proibição de constituição de sindicatos paralelos.

O presente aditamento está em linha coerente com a que temos adoptado quanto às relações entre a Constituição (ou a lei), por um lado, e os interesses dos trabalhadores, por outro lado. Tal como já afirmámos na discussão a propósito da questão da forma de eleição das comissões de trabalhadores, a nossa posi-