O Sr. Presidente: - Está à apreciação. Se ninguém se opõe consideramos estas substituições aprovadas e daremos a habitual palavra de boas-vindas aos novos Deputados que se vêm sentar nestas bancadas.
Vamos proceder à apreciação do artigo 12.º Vamos lê-lo e ler também as propostas que estão na Mesa.
Foi lido. É o seguinte:
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Há uma proposta de alteração relacionada com os artigos 11.º, já votado, e 12.º, agora em discussão, do Partido Socialista, subscrita pelos Deputados António Reis, José Luís Nunes e Aires Rodrigues.
A Mesa considera que, como se trata de uma proposta de sistematização que visa inverter a ordem de alguns números, poderá ser só discutida e votada depois de aprovado o artigo 12.º, ao qual está relacionada.
Mas, também relacionado com esta proposta, há outra de eliminação dos n.º5 1, 2 e 3 do artigo 12.º, apresentada pelos mesmos Deputados do Partido Socialista.
O José Luís Nunes está a fazer qualquer sinal...
O Sr. José Luís Nunes: - É verdade. Sr. Presidente, Srs. Deputados, essas duas propostas estão retiradas.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - O que facilita o trabalho. Muito obrigado camarada José Luís Nunes.
Proposta do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, assinada pelos colegas ... que não identifico através do hieróglifo aposto ...
... na proposta, mas peço desculpa.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático propõe a fusão dos n.ºs 2 e 3 do artigo 12.º num único número, com a seguinte redacção:
Proposta de substituição dos n.ºs 2 e 3
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático, proponho a fusão dos n.ºS 2 e 3 do artigo 12.º num único número, com a seguinte redacção:
É garantido aos trabalhadores o direito de contratação colectiva para o estabelecimento das condições de trabalho, devendo a lei definir as regras respeitantes à competência para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.
(Assinatura ilegível.)
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Proposta dos Deputados socialistas José Luís Nunes, António Reis e Manuel Pires para a eliminação do n.º 4 do artigo 12.º
E não há mais nenhuma proposta quanto a este normativo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço desculpa, mas há uma proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 12.º
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Tem razão, é que há aqui uma proposta que tinha sido retirada, segundo o parecer da Mesa e a indicação que deu, da eliminação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 12.º
Portanto esta mantém-se?
O Sr. José Luís Nunes (PS):- Mantém-se só no que diz respeito ao n.º 2 do artigo 12.º
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Bom , isso é que o Sr. Deputado não tinha dito.