Portanto, aquilo que o meu partido propunha, já que há uma reunião da Comissão que vai discutir este assunto de importância capital, era se o n.º 1 baixasse à Comissão e mantinha-se a proposta de eliminação do n.º 2.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alfredo de Sousa.

O Sr. Alfredo de Sousa (PPD): - Só para facilitar as coisas, eu proponho que a 3.ª Comissão quando reunisse sobre isso tivesse reunião conjunta com a 4.ª

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Isso é uma questão de ordem processual. Evidentemente, se for possível, for-se-á.

O Sr. Presidente: - Portanto, a proposta que está na Mesa, em relação ao n.º 1, seria no sentido de fazer baixar à Comissão este texto, o n.º 1.

E há uma proposta no sentido de procurar que as duas Comissões reunam simultaneamente. É esta proposta que está em apreciação.

Pausa.

Os Srs. Deputados que votam contra esta proposta, no sentido, portanto, de baixar à Comissão o n.º 1, para eventual nova redacção, fazem favor de se manifestarem.

Pausa.

Portanto, o texto do n.º 1 baixará à Comissão e creio que ficou entendido que se procurará contacto com a 4.ª Comissão.

Temos, portanto, agora uma proposta de eliminação do n.º 2. Creio que já foi discutida. Entretanto, há alguém que peça a palavra?

Pausa.

Vamos pôr à votação esta proposta relativa à eliminação do n.º 2.

Pausa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Portanto, por unanimidade, concordou-se em eliminar o n.º 2..

Vamos passar a apreciar o artigo 14.º e vão ser lidas as respectivas propostas.

Pausa.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Havia uma proposta do Deputado Mário Pinto quanto à redacção do n.º 1, mas está naturalmente prejudicada.

Vamos ler o artigo 14.º

O Sr. Secretário (António Arnaut): - Propostas quanto a este artigo:

Proposta apresentada pelo Deputado Sousa Pereira, do MDP/CDE:

Proposta de emenda

O Grupo de Deputados do MDP/CDE propõe a eliminação da parte final do texto do artigo 14.º (n.º 1) a partir de «morte», ficando o artigo com a seguinte redacção:

1 - Sem prejuízo das limitações à propriedade privada dos meios de produção previstas nesta Constituição ou estabelecidas na lei, as quais atenderão ao interesse colectivo e à construção do socialismo, é garantido a todos o direito à propriedade privada e sua transmissão em vida ou por morte.

Sousa Pereira (MDP/CDE).

Há depois outra proposta de substituição do n.º 1, subscrita pelos Deputados socialistas, António Reis e José Luís Nunes.

Proposta de substituição do n.º 1 A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos desta Constituição.

António Reis - José Luís Nunes.

Proposta de substituição, também quanto ao n.º 1 do artigo 14.º, do Deputado Vital Moreira do PCP.

Proposta de substituição

Fora do quadro definido pela Constituição ou pela lei para a propriedade colectiva dos meios de produção, todos têm o direito à propriedade e à sua transmissão em vida ou por morte.

Pelo Grupo de Deputados do PCP, Vital Moreira.

Proposta de eliminação de parte do texto do n.º 3 do artigo 14.º, do Deputado Sousa Pereira, do MDP/ CDE: