O Sr. Artur Pina (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que estamos agora a debater este ponto eu gostava de lembrar a esta Assembleia que, apesar de estar aqui escrito que os pagamentos para as expropriações por motivos de utilidade pública se façam com o pagamento de uma justa indemnização, eu gostaria de recordar a esta Assembleia o que, com esta mesma frase, Marcelo Caetano impôs na área de Sines. Na expropriação para a obra que se está a fazer em Sines foram cometidos crimes contra a Humanidade.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Gostaria de alertar aqui os Srs. Deputados que estes frases não são suficientes para demarcarmos o que é justo e o que é injusto.
Em Sines fizeram-se verdadeiros crimes contra a Humanidade e eu peço a atenção dos Srs. Deputados para não deixar passar isto em branco.
(O orador não reviu.)
Uma voz: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pois eu não ponho dúvidas de que se tenham feito verdadeiros crimes contra a Humanidade em Sines e noutros sítios até. Mas há um ponto fundamental, é que, efectivamente, estas palavras de justa indemnização são palavras que pertencem ao léxico jurídico.
Uma voz: - O quê?
O Orador:- Ao léxico, ao vocabulário jurídico.
Uma voz: - Muito obrigado:
O Orador: - Geralmente as pessoas mais instruídas é que fazem esse tipo de observação. Os outros compreendem.
Portanto, o que acontece é o seguinte: é que ninguém sugeriu uma melhor solução para a expressão «justa indemnização».
Poder-se-á arranjar sinónimos: indemnização condigna, indemnização adequada, etc. Mas todos beneficiariam da crítica que justamente lhes é feita.
Ora, evidentemente que a diferença que existe entre esta Constituição e a Constituição de Marcelo Caetano é fundamental, não só em relação às soluções e às palavras, mas em relação a esse ponto.
É que esta Constituição é para ser cumprida e a de Marcelo Caetano nunca foi para ser cumprida.
Vozes: - Muito bem!
Aplausos.
O Orador:- Ora, como esta Constituição é para ser cumprida, eu estou certo que a observação que o meu camarada Pina muito justamente trouxe a esta Assembleia vai ser devidamente ponderada pelo legislador ordinário e, efectivamente, vai contribuir para um aperfeiçoamento e para uma melhor definição do conceito de justa indemnização. Por isso, devemos estar gratos.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Pereira.
O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP vai votar a favor deste número deste artigo. No entanto, tem de considerar que neste momento é um cheque em branco em relação à capacidade desta Assembleia em prever os casos que aqui são admitidos como excepção.
Até este momento, não são previstos quaisquer casos em que isto não aconteça.
É evidente que o MDP espera que em sede própria ou em disposições transitórias venha a ter guarida qualquer redacção que possa dar satisfação às nossas preocupações, quando dizíamos no nosso projecto constitucional que «o Estado definirá em cada caso se existe ou não indemnização e qual o seu montante, nunca podendo ter direito a ela os monopolistas, os latifundiários e sabotadores da economia racional».
Esperemos que estas situações venham a ser contempladas por esta Constituição, para que neste momento possamos fazer uma votação que não seja de facto um cheque em branco para nada se produzir em relação a estes casos.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Pausa.
Vamos proceder à votação deste n.º 2.
Pausa.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Portanto, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao n.º 3. O n.º 3 tem exactamente três propostas.
A primeira, de substituição, apresentada pelos Deputados socialistas José Luís Nunes e António Reis, que vou ler.
Foi lida de novo.
O Sr. Secretário:- Há uma proposta de emenda do Deputado do PPD Costa Andrade, que propõe que o final deste número tenha a seguinte redacção:
Foi lida de novo.
O Sr. Secretário: - A última proposta é do Deputado Sousa Pereira do MDP/CDE, que propõe a eliminação da parte final do texto a partir de «nacional».
Foi lida de novo.
O Sr. Secretário: - A proposta prioritária é a dos Deputados socialistas.