confisco; que bens é que podem ser susceptíveis de confisco.

Quanto ao primeiro, o texto da Comissão, derrotado que foi o projecto ou a proposta de alteração adiantada pelo PS, não satisfaz.

Quanto ao segundo, a proposta de alteração do PPD também não satisfaz, e por isso votaremos contra um e outro.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Temos ainda um pedido de palavra do Sr. Deputado Sousa Pereira.

Eu permitir-me-ia fazer um apelo no sentido de ver se considerávamos o assunto esclarecido, pelo menos a meus olhos está mais que esclarecido. Mas, enfim, não pretendo tirar o direito de falar a nenhum Sr. Deputado. Por ora, dou a palavra ao Sr. Deputado Sousa Pereira. No caso de haver mais oradores inscritos, depois de o Sr. Deputado Sousa Pereira falar, faríamos o intervalo.

Pausa.

É um pedido de esclarecimento?

Pausa

Então desculpe, Sr. Deputado, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Costa Andrade (PPD): - Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ouvi atentamente, como sempre, a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira. Parece-me, porém, que o mesmo não acontece das suas intervenções em relação às minhas, sobretudo nesta matéria, ou, se ele as ouviu com atenção, concordará comigo que todo o teor da minha intervenção nesta matéria tem sido, independentemente de tomar agora mais ou menos em atenção rigorosa o projecto de punição dos delitos antieconómicos do artigo 23.º do projecto do PCP, tem sido exactamente no sentido muito convergente com este. Nós, a partir do momento em que propusemos algumas alterações na proposta do Partido Socialista que deixassem, como penso que me esforcei por aclarar, a possibilidade de o legislador ordinário ...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - V. Ex.ª está a formular um pedido de esclarecimento?

O Orador: - É um pedido de esclarecimento, simplesmente devo informar o Sr. Deputado de que o pedido de esclarecimento não pode ser a peso, não é?

O Sr. Presidente: - Estamos a partir do princípio de que é um pedido de esclarecimento, de maneira que gostaria que fosse formulado.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira responderá ao pedido de esclarecimento e depois faremos a interrupção da sessão, ficando o Sr. Deputado Sousa Pereira com a palavra reservada.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não creio que este pedido de esclarecimento permita avançar nalguma coisa.

Na realidade, na argumentação que os Deputados do PPD e, nomeadamente, o Deputado Costa Andrade, dirigiram contra a proposta de aditamento do PS, o que estava em causa era um dos problemas que eu pus.

Parece que tudo está em saber-se se a Constituição devia dizer «haverá pena de confisco» ou dizer «a lei poderá determinar a pena de confisco». Era esse o problema.

Simplesmente, reconheço sem dúvida, uma vez que foi derrotada a proposta do PS e nós concordávamos com essa alteração, no sentido da Constituição dizer «desde já haverá pena de confisco», o que tem estado em causa já não é esse problema. O que tem estado em causa são os outros dois problemas: saber que actividades é que podem dar lugar a confisco, que bens é que podem ser objecto de confisco, e sobre estes dois pontos é que eu e o Deputado Costa Andrade não estamos de acordo. É que os projectos de Cons tituição do PCP e do PPD não estão de acordo.

Nestes termos, como me pareceu que o Deputado Costa Andrade estaria disposto a considerar o projecto e artigo, a disposição que citei do projecto do PCP, e como me parece que não será fácil encontrar uma saída para esta questão, eu atrever-me-ia a propor ao Deputado Costa Andrade que ele mesmo propusesse que este problema baixasse de novo à Comissão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade foi directamente interpelado e, embora ele já tivesse usado da palavra várias vezes, tem de facto de responder, se quiser.

O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente: Nós nada temos a opor à proposta do Sr. Deputado, no sentido de voltar à Comissão. Só lhe devo uma pequena rectificação. Podemos não estar de acordo quanto a todos os pontos e eu não faço questão em estar de acordo com as pessoas, quando se trata de estar em desacordo, pois também estamos. Mas quanto à definição de delitos antieconómicos, penso que o Sr. Deputado não pode afirmar assim à priori que estamos em desacordo, se nem ele ainda defen-