Partido Socialista, e este Partido verá da viabilidade de aceitar ou não esta sugestão, fosse dada a seguinte redacção: «Criação de um sistema nacional de saúde universal, geral, gratuito e ao serviço do povo, etc.»
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado proponente quer, porventura, usar da palavra?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miller Guerra.
O Sr. Miller Guerra (PS): - Já que V. Ex.ª me chamou à colação, eu vou repetir aquilo que disse: «universal e geral» não necessita de uma determinação «povo», porque universal é para todos. Agora, de facto, eu compreendo que teria mais força pôr «povo», mas não alterava em nada, porque o sistema nacional de saúde é verdadeiramente um sistema nacional, um sistema que engloba toda a população. Parece, portanto, redundante acrescentar «povo».
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação desta proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, com 2 votos contra.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta foi aprovada porque houve apenas duas abstenções. Perdão, eu quis dizer que houve apenas dois votos contra e nenhuma abstenção, naturalmente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Pinto.
O Sr. Mário Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curtíssima declaração de voto. O voto do Partido Popular Democrático foi solidário para a proposta de eliminação do n.º 2 e esta redacção proposta para o n.º 3. Aproveito a oportunidade para dizer que as referências que mais uma vez o Sr. Deputado Avelino Gonçalves e o Sr. Deputado Sousa Pereira quiseram fazer ao Partido Popular Democrático manifestam um particular gosto daqueles Srs. Deputados relativamente a ataques ao nosso Partido. Já uma vez aqui disse e repito que se isso lhes dá muito gosto poderão continuar a fazê-lo, na certeza de que lhes sobeja o direito, mas lhes falta a razão.
(O orador não reviu.)
Aplausos.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Como se recordam, há ainda uma proposta de aditamento, mas o Sr. Américo Duarte quer pedir a palavra. O Sr. Presidente, é que dirá.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Duarte.
têm recolhas de lixo. Em Portugal 80 % das habitações não têm as mínimas condições para uma vida saudável.
Salazar, Caetano e os seus Ministros conheciam estes dados, mas não lhes ligavam. O Governo hoje conhece estas situações, mas parece ignorá-las.
Os partidos burgueses fazem promessas e nada cumprem.
É cada trabalhador, cada explorado, que tem de ver que na sua situação vivem milhões de outros trabalhadores. São os trabalhadores que têm de avançar para a resolução destes problemas.
O sector da construção civil é um dos que tem maior número de desempregados. Que se formem comissões de desempregados e entrem em contacto com as comissões de moradores e que estas exijam às autarquias locais os meios materiais de solucionar este problema, em conjunto com as comissões de desempregados.
Estes problemas estão todos ligados, e não se pode falar em melhorar as condições de vida sem se avançar na sua resolução.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Como estava dizendo, há uma proposta de aditamento dos Deputados do CDS - Oliveira Dias e Vítor de Sá Machado.
Com vénia do Sr. Presidente, pergunto aos proponentes se desejam manter a proposta, visto que ela é de aditamento ao texto da Comissão e foi aprovada, em substituição, a proposta do Partido Socialista.
O Sr. Vítor de Sá Machado (CDS): - Sim, Sr. Presidente. Nós pretendemos manter esta proposta, como aditamento ao novo texto votado e da proposta do Partido Socialista.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Então, o Sr. Deputado proponente, esclareceu que deseja manter esta proposta de aditamento que vou ler:
Proposta de aditamento ao n.º 3
O Serviço Nacional de Saúde é financiado por verbas do Orçamento Geral do Estado. A respectiva gestão obedecerá aos princípios da centralização normativa e descentralização na execução, mediante a participação, nesta, dos utentes