ter concedido naturalmente o direito de resposta uma vez que nenhum deputado tinha sido atingido pessoalmente.
Vozes: - Apoiado!
O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta do CDS.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ora, sobre a proposta do CDS, nós vamos abster-nos. E vamos abster-nos não porque não consideremos que muitos dos princípios que aqui estão consagrados não sejam importantes e necessários. Simplesmente não dispomos, neste momento, da necessária capacidade de tirar as necessárias consequências e de integração deste nos preceitos constitucionais. Portanto, pareceu-nos mais correcta a posição de abstenção.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vai proceder-se à votação.
Submetida à votação não foi aprovada, tendo obtido 18 votos contra e 9 a favor.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Temos agora as propostas respeitantes ao n.º 4 do artigo em discussão. Proposta dos deputados socialistas Miller Guerra e Júlio Pereira dos Reis do seguinte teor:
Proposta de substituição
Propõe-se a substituição do corpo do n.º 4 do artigo 16.º pela seguinte redacção: «Compete ao Estado:»
Outras propostas:
De emenda do Deputado Vital Moreira (PCP), respeitante à alínea a):
Proposta de eliminação da alínea b) dos Deputados socialistas já citados do seguinte teor:
Proposta de aditamento da alínea c) do Deputado Américo dos Reis Duarte.
A UDP propõe que seja acrescentado a esta alínea o seguinte: com vista a poder acabar com elas.
Proposta de substituição da alínea d) dos Deputados socialistas Miller Guerra, Júlio Pereira dos Reis e Amílcar Pinho:
Propõe-se a substituição da alínea d) do n.º 4 do artigo 16.º pela seguinte redacção:
Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos.
Proposta de substituição da alínea d), do Deputado Américo dos Reis Duarte, com a seguinte redacção:
Proposta de substituição da alínea d)
Ainda quanto à alínea d), do Deputado Vital Moreira.
Até à nacionalização desses sectores.
Ainda quanto à alínea d), do Deputado social-democrata Teodoro da Silva. Proposta de aditamento à proposta de substituição do PS da alínea d) do artigo 16.º:
Proposta de aditamento à proposta de substituição do PS da alínea d) do n.º 4 do artigo 16.º:
Ficando: disciplinar e controlar a produção e comercialização dos produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e outros meios para diagnóstico e tratamento.
Quanto à alínea e) (nova), os Deputados socialistas Miller Guerra, Júlio Pereira dos Reis e Amílcar Pinho propõem a seguinte redacção:
Orientar a sua acção, no campo da saúde, visando a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos.
Finalmente, e quanto à alínea f) (nova), o Deputado comunista Vital Moreira propõe a seguinte redacção:
Apoiar todas as iniciativas das organizações populares que visem promover os objectivos referidos no presente artigo.
Voltarei a ler estas propostas na devida oportunidade. A primeira refere-se ao corpo do número, dos Deputados socialistas já referidos, e visa substituir a expressão «constituem obrigações prioritárias do Estado» por «compete ao Estado».
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que a proposta de alteração significa um amolecimento em relação à fórmula que vem da Comissão. De facto, o que vem da Comissão, «constituem obrigações prioritárias do Estado», pretender que seja substituído por «compete ao Estado», que, na sua significação, significa apenas a