Então, se ninguém se opõe à invocação do Regimento por parte do Deputado Vital Moreira, eu concedo-lhe a palavra para esse efeito.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português não se vai opor à prorrogação dos trabalhos nos termos em que o Deputado José Luís Nunes a propôs. No entanto, não queremos deixar de produzir os argumentos que invocámos quando privadamente nos foi posta a questão.
Entendemos que esta solução não pode ...
Vozes discordantes e exaltadas.
Para os Deputados exaltados devo dizer que a norma de que os requerimentos não são discutidos vale normalmente para aqueles requerimentos que não se propõe violar ...
Vozes discordantes.
Desculpe, Sr. Deputado que não se propõe violar o Regimento que diz que os trabalhos terminam às 20 horas.
[O Sr. António Macedo (PS) dirige-se exaltado ao orador, mas de forma ininteligível.]
O Orador: - Não se exalte! Não vale a pena exaltar-se, Sr. Deputado. Nós não estamos a pôr objecções a que, por mera votação de requerimento, se viole o Regimento e se prolonguem os trabalhos para além do termo regimental deles. Não queremos, contudo, deixar de afirmar que esta solução não pode de modo nenhum valer como solução para os erros da Assembleia, da Mesa ou dos Grupos de Deputados, em particular ou em geral. Para as perdas de tempo, nomeadamente as que têm lugar em esgrimas antiregimentais.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do requerimento.
O Sr. Deputado Ribeiro de Almeida pretende invocar o Regimento?
O Sr. Ribeiro de Almeida (PPD): - Não, não é para invocar o Regimento.
O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado com 12 abstenções.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro de Almeida.
O Sr. Ribeiro de Almeida (PPD): - Na sequência da aprovação que deu ao requerimento do Partido Socialista, o Partido Popular Democrático sugere que, para ele ter alguma coisa de útil, a meia hora comece a contar imediatamente a seguir e apenas depois da aprovação do mesmo requerimento.
(O orador não reviu.)
Aplausos.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Sobre a alínea d) existem na Mesa quatro propostas.
A primeira é de substituição, assinada pelos Deputados do Partido Socialista Miller Guerra, Júlio Pereira dos Reis e Amílcar de Pinho.
A segunda proposta é de substituição também e é do Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.
A terceira proposta é de emenda do Deputado do Partido Comunista Vital Moreira.
A quarta proposta é uma proposta de aditamento do Partido Popular Democrático, assinada pelo Deputado Teodoro da Silva.
Foram lidas de novo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.
O Sr. Teodoro da Silva (PPD): - Prescindo da palavra Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Vai pôr-se à votação a proposta, que antes vai ser lida.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se.
Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com 2 votos contra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós tínhamos uma proposta de emenda que foi contemplada por esta proposta do Partido Socialista. Entretanto, como esta proposta que acaba de ser aprovada não contém os elementos quer do texto da Comissão quer da proposta do Partido Comunista Português, nós propomos o seguinte aditamento ao texto acabado de aprovar:
Até à nacionalização desses sectores.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ora eu desejo dizer que nós retiramos a expressão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós votamos contra a proposta porque parece-me restritivo o sentido da proposta apresentada pelo Partido Socialista.
Uma das nossas preocupações, e supondo que respondendo às preocupações do povo português, é a carga de propaganda a que é sujeito o povo português relativamente a todos os produtos medicamentosos. Esta proibição ou este contrôle que vinha apontado relativamente a esse ponto grave de ordem social, pelo texto da Comissão, desaparece no texto da proposta do Partido Socialista.