rializar os subsídios, de resto como se fez em relação aos outros tipos de subsídios que aqui já foram definidos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Américo Duarte.

O Sr. Américo Duarte (UDP): - A UDP quer declarar que abandona hoje esta sala, em sinal de protesto, porque se vê, mais uma vez, que aqueles que se dizem dignos representantes do povo nada resolvem para este povo, e mais a mais pelos incapacitados por uma guerra colonial assassina.

Aplausos.

Uma voz: - Vais-te embora todos os dias ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

foi feita aqui a justificação, quando o mesmo Sr. Deputado usou da palavra. Mas, no entanto, quero deixar bem claro que partilho da convicção que este problema tem de ser resolvido o mais rapidamente possível.

Podia invocar a minha qualidade de deficiente, embora em pequeno grau, em consequência de um grave acidente que sofri durante o serviço militar. Podia salientar também o carácter, agora já falando em geral sobre todo o artigo, o carácter inovatório das disposições aprovadas, já que são raríssimos os textos constitucionais no Mundo que incluem textos semelhantes. Mas prefiro invocar a consciência que tenho e que vi aqui partilhada por todos vós da contradição profunda que existe ainda hoje no nosso mundo contemporâneo, ao fim de tantos séculos de dito progresso, entre saudáveis e deficientes. Os deficientes continuam a não ter, salvo em raros países, nomeadamente as sociais-democracias mais avançadas ...

O Sr. Presidente: - Atenção ao Sr. Deputado.

O Orador:-... as mesmas oportunidades de qualquer cidadão normal e saudável.

Em Portugal tal contradição é muito mais aguda, pois para além das condições de vida do povo português, que provocam deficiências agravadas, são patentes as consequências dramáticas da guerra colonial.

A igualdade, Srs. Deputados, que pretendemos construir no nosso país passa necessariamente pela perspectiva segundo a qual as deficiências naturais ou acidentais não podem ser aceites como uma fatalidade, mas sim como um desafio à solidariedade humana.

Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo fazer uma reflexão.

Depois de tanto se falar, neste país, em luta, em violência, depois de tantos terem incitado o povo ao ódio e até à luta armada, não posso deixar de me congratular vivamente com um artigo que se funda afinal na convicção de que entre todos os homens, sejam quais forem as suas capacidades e as suas aptidões, existe um elo indestrutível de fraternidade; que é um dever comunitário compensar todas as desigualdades não voluntárias; que, finalmente, a comunidade portuguesa se vai esforçar daqui por diante por dar, em cada dia (e não apenas num texto não aplicado), aos deficientes, a prova de que, para além da justiça, os respeita e os ama.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo de Deputados do Partido Comunista Português não apoiou a proposta de aditamento do Deputado da UDP, embora também não tivesse votado contra, porque apoiou o seu princípio fundamental.

O Grupo de Deputados do Partido Comunista Português tem aqui chamado várias vezes a atenção para a necessidade de ter em conta as regras de qualificação constitucional, não integrando normas cuja sede é a lei ou Administração. Nem sempre este facto tem sido tido em conta.

O Grupo de Deputados do PCP tem aqui chamado a atenção para a necessidade de não confundir a tarefa constituinte com a tarefa de governo, o que também nem sempre tem acontecido. É por isso, ao contrário de outros partidos, que o Partido Comunista Português está perfeitamente à vontade para não apoiar, qualquer que seja o seu conteúdo, independentemente de o apoiar ou não, qualquer proposta que ponha em causa a nossa posição quanto a estes dois pontos.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente: Uma curta declaração de voto. Votámos contra este preceito, embora apoiássemos os princípios que o informam. Votámos contra, pelo muito respeito que nos merecem os deficientes das forças armadas.

Para nós, e nunca será com o nosso voto que os seus problemas poderão ser pretexto para manipulações partidárias ou demagógicas. Assim, não é mani-