em virtude de isto não ser o local próprio para ficar consignada qualquer medida a este respeito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Não há mais nenhuma declaração de voto?
Pausa.
Vamos portanto passar ao artigo 19.º, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
As crianças, e em particular os órfãos, têm direito a especial protecção por parte da sociedade e do Estado, como contributo para o seu desenvolvimento integral e com vista ao desaparecimento de todas as formas de discriminação.
O Sr. Secretário (Alfredo de Carvalho): - Há uma proposta de aditamento assinada pelo Deputado Basílio Horta do CDS, que é do seguinte teor:
Proposta de aditamento
Pelo Grupo Parlamentar do CDS propõe-se o aditamento das palavras « e abandonados» a intercalar entre «os órfãos» e «têm direito» no texto da Comissão, passando o começo do artigo a ter a redacção seguinte:
As crianças, e em particular os órfãos e abandonados, têm direito ...
Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Basílio Horta - Maria José Sampaio.
O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, começar por votar o texto da Comissão, mas antes tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Era só para sugerir ao Sr. Presidente, com vista à celeridade dos trabalhos e para evitar duas votações, que nós damos o nosso acordo ao CDS.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Vamos então votar o texto proposto pela Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos agora considerar uma proposta de aditamento. Vamos voltar a ler para a considerar.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Está, portanto, em apreciação este aditamento. Se ninguém pede a palavra, vou pô-lo à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com 2 abstenções.
O Sr. Presidente: - Vamos agora apeciar o artigo 20.º do texto apresentado pela Comissão.
Foi lido. É o seguinte:
(Juventude).
O Sr. Presidente: - Encontra-se, portanto, em apreciação o texto da Comissão. Vamos dar conhecimento de uma proposta de substituição apenas do n.º 1, assinada pelos Deputados Maria José Sampaio e Basílio Horta, do CDS.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de substituição
Pelo Grupo Parlamentar do CDS, propõe-se a redacção seguinte para o n.º 1 do artigo 20.º:
1- A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.
Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Maria José Sampaio - Basílio Horta.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como não há qualquer proposta relativamente ao corpo do artigo, quanto ao n.º 1 ...
Pausa.
Está, portanto, quanto ao n.º 1 do artigo 20.º, em causa, uma proposta de substituição, do Grupo Parlamentar do CDS.
Está em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.
O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Não é para apreciação deste artigo, é uma questão prévia.
Efectivamente, não estávamos provavelmente atentos e não conseguimos acompanhar o desenrolar da votação. Queríamos rectificar e pedir à Mesa que a isso desse andamento, que a nossa votação em relação à proposta de aditamento ao n.º 19, feita pelos Deputados Basílio Horta c Maria José Sampaio do CDS, mereceu o nosso voto favorável e não a abstenção, como o manifestámos.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Fica, portanto, feita a rectificação. Foi, portanto, votada por unanimidade.
Vamos passar à apreciação da proposta de substituição ao n.º 1 do artigo 2.º
Tem a palavra o Deputado Basílio Horta.