O Sr. Presidente: - Em discussão a primeira proposta. O Sr. Deputado que fez a proposta, tenha a bondade.
O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Sr. Presidente: Trata-se de uma simples modificação de redacção no sentido de retirar à palavra dinamização, de iniciativa popular o carácter de paternalismo de que o nosso conteúdo, assim redigido, se reveste, e entendemos que o Estado deverá apelar para as iniciativas populares no sentindo de preservar e garantir as condições necessárias para que os cidadãos tenham consagrado o direito ao ambiente, mas não dinamizar as iniciativas populares, porque isso pressupõe uma intervenção actuante.
No nosso sentido, deve-se pedir antes as iniciativas populares que apoiem o Estado, mas não que paternalisticamente as tutelem nesse sentido.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Pausa.
Ninguém pede a palavra?
Submetida à votação, foi aprovada, tendo havido 21 abstenções.
O Sr. Presidente: - Vamos à proposta de aditamento, creio que do PPD. Tenha a bondade de ler.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
A Sr.ª Maria Helena Roseta (PPD): - Parece-me que é muito importante fazer, no corpo do artigo, uma referência a uma política de reordenamento do território; pelo que disse já na minha intervenção, os problemas de ambiente e de qualidade de vida não se resolvem só com decretos nem só com boa vontade.
Portanto, é necessária uma política global que possa reorganizar todas as actividades industriais, e não só, deste país, e essa política global diz respeito a todas as alíneas que aparecem neste número do artigo. É por isso que me parece que esta ideia, embora possa aparecer adiante em alguma alínea, tem dignidade suficiente para aparecer no corpo do artigo, e não avulsa no meio das alíneas seguintes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente: Era apenas para ser explícito na segunda proposta, o que já foi feito pela Deputada Helena Roseta, pelo que me abstenho de intervir.
O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Pausa.
Vamos proceder a nova leitura.
Foi lida de novo.
Submetida à votação não foi aprovada, tendo havido 64 votos a favor e 98 abstenções.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Aquilino Ribeiro para uma declaração de voto, que espero não seja intervenção.
O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista absteve-se nesta votação, porque entende que entre as acções a promover pelo Estado, quer através dos seus organismos, quer por apelo às iniciativas populares, cabe perfeitamente o planeamento e o reordenamento do território, e, além disto, este preceito está contemplado numa das alíneas seguintes das propostas.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Está, portanto, encerrada.
Vamos ver agora a alínea a).
Foi lida de novo.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Existem duas propostas, ambas de substituição. A primeira, é uma proposta do Centro Democrático Social, assinada pelos Deputados Basílio Horta e Maria José Sampaio, com a seguinte texto:
Proposta de substituição
Pelo Grupo Parlamentar do CDS, propõe-se a redacção seguinte para a alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º:
Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Basílio
Horta - Maria José Sampaio.
A segunda proposta de subscrição é dos Deputados do Partido Socialista Aquilino Ribeiro e Amílcar de Pinho, com o seguinte texto:
Proposta de substituição
Aquilino Ribeiro Machado - Amílcar de Pinho.
O Sr. Presidente: - A primeira proposta está em discussão.
Estão abertas as inscrições. Tem a palavra ...
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Eu, da leitura muito apressada que ouvi, deu-me a ideia de que as duas propostas não são incompatíveis.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.