O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente: Nós também pensamos que as duas propostas não são incompatíveis. É que uma visa a regulamentação da parte final da alínea a) e a outra visa o seu corpo.
Na nossa proposta, na parte final da alínea a), fizemos uma alínea separada, e em relação ao corpo da alínea a) é que diz respeito a nossa proposta.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Alguém tem mais alguma coisa a apresentar sobre este ponto?
Pausa.
Posso considerar encerrado o debate?
Pausa.
Peço desculpa, Sr. Deputado Aquilino Ribeiro. Tem a bondade.
O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Sr. Presidente: Para esclarecimento da proposta elaborada pelo CDS pedia à Mesa o favor de ler a nossa proposta para a alínea b), que, de certo modo, contempla esse mesmo princípio, mas enquadrado dentro de um conceito mais geral, que me parece responder melhor aos objectivos visados.
O Sr. Presidente: - Com certeza.
Vai proceder-se à leitura.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta dá substituição
b) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio e ainda classificar e proteger paisagens e sítios de molde a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico, artístico ou arquitectónico, com vista à melhoria das condições de vida, aprazimento e valorização das populações.
O Sr. Presidente: - Alguém mais quer pronunciar-se sobre este ponto?
A Mesa considera que não há incompatibilidade.
Continua em discussão a proposta do CDS.
Pausa.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não temos aqui a fotocópia da proposta do CDS; portanto, com o risco de abusar da paciência da Mesa, pedíamos que fosse feita uma segunda leitura, para nos pronunciarmos.
O Sr. Presidente: - A Mesa tem uma paciência ilimitadíssima. Quanto a esse ponto pode ficar o Sr. Deputado descansado.
Vamos proceder à leitura da proposta.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Mantém a proposta o CDS?
O Sr. Basílio Horta (CDS)4- Com efeito, a proposta lida contempla exactamente a nossa proposta. Portanto, nós não temos problema em a retirar, embora entendamos que a redacção é um pouco extensa, mas isso é outro aspecto.
O Sr. Presidente: - Está, portanto, retirada a proposta.
Alguém pediu a palavra?
Pausa.
Vamos então à discussão da proposta de substituição do Partido Socialista.
Vamos proceder à leitura.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Os Srs. Deputados que desejam usar da palavra tenham a bondade.
O Sr. Aquilino Ribeiro (PS):- Sr. Presidente: Com esta proposta houve o cuidado de explicitar, chamando para alínea a) - das acções que o Estado poderá desenvolver para garantir o direito ao ambiente - um dos pontos mais cruciais e mais candentes da deterioração desse mesmo ambiente, que é a poluição e a erosão. Nós entendemos que o ponto em causa merece um tratamento privilegiado na medida em que corresponde, neste momento, a uma das causas mais notórias da degradação do ambiente, nomeadamente do ambiente urbano. E, como tal, propomos que se adoptem medidas para evitar e controlar a poluição e os seus efeitos, entendendo a poluição quer a urbana, quer a dos perímetros industriais. No tocante à ordenação do espaço territorial, de forma a construir paisagens biologicamente equilibradas, contemplamos a preocupação há pouco enunciada pela Deputada do PPD, dentro do limite que, na altura, indicámos na nossa declaração de voto.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Pausa.
Se ninguém pede a palavra, vai votar-se.
Vamos antes proceder a nova leitura para relembrar.
Foi lida de novo.
Submetida à votação, foi aprovada, com 19 abstenções.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à discussão da alínea b). Antes, porém, há uma declaração de voto.
Tenha a bondade, Sr.ª Deputada Helena Roseta.
A Sr.ª Maria Helena Roseta (PPD): - É só para dizer que o Grupo Parlamentar do PPD votou a favor desta proposta, em primeiro lugar, porque concorda-