O Sr. Presidente: - Quer justificar a sua proposta, Sr. Deputado?
Pausa.
Tenha a bondade.
O Sr. Américo Duarte (UDP): - Neste artigo 26.º fala-se na autoconstrução, mas do que não se fala é de como dar o primeiro passo para resolver de facto o problema da habitação.
E esse só pode ser um, que é a expropriação sem qualquer indemnização dos grandes proprietários que vivem na riqueza à custa da miséria dos outros. O artigo que a UDP propõe fala por si, e é simples. Por isso, a sua votação será melhor do que quaisquer discursos ou comentários para se avaliar das posições dos partidos aqui presentes em relação ao grande capital!
O Sr. Presidente: - Está em debate.
Pausa.
O Sr. Deputado Vital Moreira, suponho eu, pediu a palavra.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - A sua opinião, Sr. Deputado?
O Sr. Américo Duarte (UDP): - A UDP não se importará, de facto, de pôr os dois pontos em separado à consideração da Assembleia.
O Sr. Presidente: - Está, portanto, definido neste ponto o pedido do Sr. Vital Moreira para ser votado em separado. Então vamos ler outra vez, um pouco melhor, para se perceber bem até desta alteração que houve agora, em virtude da rectificação pedida e da concedida pelo Sr. Deputado proponente.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): A primeira votação incidirá sobre a seguinte frase:
O Estado Português expropriará os grandes proprietários urbanos sem indemnização.
O Sr. Presidente: - Está em debate.
Pausa.
Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vai votar-se.
Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com 18 votos a favor e 5 abstenções.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes tenha a bondade. É uma declaração de voto?
Pausa.
Não é?
Pausa.
Vamos continuar. O Deputado Vital Moreira pediu a palavra, não pediu?
Pausa.
Tenha a bondade.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós votámos e apoiamos esta proposta do Deputado da UDP porque ela está de acordo com uma proposta semelhante que está no nosso projecto de Constituição e de âmbito mais geral, portanto, não só sobre o problema dos prédios urbanos, a título de autorização, é certo, mas, dizia eu, não vimos qualquer disparidade entre essa autorização que está no nosso projecto e a imposição que a proposta do Deputado da UDP implica. Cremos que, em relação à segunda parte, já levantava alguns problemas, nomeadamente na proibição da sublocação que não seria realista, pelo menos na presente fase do problema da habitação.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais declarações de voto?
Pausa.
Vamos então ler a segunda parte. Não, a segunda parte está prejudicada. É esse o entendimento da Assembleia?
O Sr. Deputado José Luís Nunes tem a palavra.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço imensa desculpa, mas a segunda parte não está prejudicada. Porque pode, efectivamente, fazer-se uma redacção de estilo:
O Estado Português distribuirá as casas ao povo, proibindo a sublocação das habitações.
Portanto, faz-se a adaptação do texto e segue-se aquele princípio de votar, efectivamente, em duas partes. Eu estou à vontade para dizer isto, porque o meu partido vai votar contra, é evidente.
O Sr. Presidente: - Objecção contra esta interpretação do Sr. Deputado José Luís Nunes?
Pausa.
O Sr. Proponente mantém a sua proposta?
Pausa.
O Sr. Américo Duarte (UDP): - Em princípio, isto é, porque isto é uma proposta de alínea e) e temos de pôr no corpo a questão do Estado Português: «sendo distribuídas as casas ao povo e proibindo a sublocação de habitação».