O Sr. Presidente: - Mais alguém pediu a palavra?
Pausa.
Vamos ler para relembrar melhor os Srs. Deputados.
Foi lida de novo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 1 voto a favor e 21 abstenções.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Além do motivo que invoquei na minha intervenção anterior sobre a proibição da sublocação, que não nos parece que devia ser consagrada, abstivemo-nos, porque verdadeiramente não tinha sentido distribuir as casas. Que casas?
Tinha sentido, na redacção anterior, que eram as casas expropriadas.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Vamos ler então o n.º 3.
Foi lido. É o seguinte:
3 - O Estado adoptará, em relação à construção social, uma política tendente a estabelecer progressivamente um sistema de renda adequada ao rendimento familiar.
O Sr. Presidente: - Temos propostas que se vão ler.
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta de substituição
O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso progressivo à habitação própria.
Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Victor Sá Machado - Maria José Sampaio.
Proposta de emenda
3 - O Estado adoptará na habitação social uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar.
Aquilino Ribeiro - Santos Pato - Emídio Serrano,
Proposta de aditamento
Propomos o seguinte aditamento, no fim do n.º 3:
... e estabelecerá formas de controle e contenção das rendas de habitação dos prédios privados arrendados.
Pelo Grupo de Deputados do PCP: Avelino Gonçalves Hilário Teixeira.
Proposta de aditamento
As comissões de moradores definirão a proporção entre a renda máxima e o rendimento familiar,
O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.
A proposta prioritária é a de substituição, que vai ser lida novamente, porque não foi distribuída.
Foi subscrita pelos Srs. Deputados Sá Machado e Maria José Sampaio.
Não foi distribuída, parque chegou agora neste momento.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Em debate.
Sr. Deputado Amaro da Costa, tenha a bondade.
or um lado, um sistema de arrendamento compatível ou adequado aos rendimentos dos agregados familiares, mas, por outro lado, e simultaneamente, uma linha de acesso à habitação própria.
Em terceiro lugar, a diferença está em que estabelecemos que se torna necessário o Estado dar prioridade a uma política de rendas compatíveis com o rendimento familiar, donde a eliminação do advérbio «progressivamente», no que diz respeito a essa sede, e apontando desde logo uma linha de progressividade na acção do Estado em matéria de acesso à habitação própria. Estas são as três diferenças fundamentais relativamente ao texto proposto pela Comissão e que nos parece ter um significado político em que tudo é compatível e adequado às argumentações que quase unanimemente todos os grupos parlamentares aqui desenvolveram.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Helena Roseta, tenha a bondade.
A Sr.ª Helena Roseta (PPD): - Era para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático votará a favor desta proposta, em primeiro lugar, porque concordamos com o alargamento do âmbito; aliás, essa nossa concordância não é daqui, nem de agora, está estabelecida no programa do nosso partido; nesse mesmo programa diz-se que o Partido Popular Democrático preconiza «uma política realista, mas decidida, de fomento de habitação, visando», entre outras coisas, «controlar as rendas de acordo com os níveis de rendimento dos agregados familiares, por forma a que alojamentos satisfatórios sejam acessí-