O Sr. Presidente: - Declarações de voto?
Pausa.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra porque, na letra e no espírito da proposta aprovada, já se encontram previstas as medidas preconizadas no aditamento do PCP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apesar das declarações do Sr. Deputado Amaro da Costa, do CDS, nós vamos manter em discussão e fazer chegar à votação este aditamento. Na verdade, e por isso nos abstivemos na proposta de substituição do CDS, consideramos que ela não contempla esse aspecto que o nosso aditamento pretendia contemplar. Pelo contrário, vai permitir, na forma em que ficou aprovada, que sejam alterados os sistemas de contenção e fixação de rendas actualmente existentes.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?
Pausa.
Mais nada?
Pausa.
Vamos proceder à leitura, ou, melhor, relembrar a proposta da UDP.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente:- Deseja justificar a sua proposta, Sr. Deputado?
Pausa.
Tenha a bondade.
O Sr. Américo Duarte (UDP): - Em países socialistas e de democracia popular, como a China e a Albânia, porque não se vive em capitalismo, e não é o lucro e a exploração que estão por detrás das empresas de construção, as rendas são aproximadamente equivalentes a um dia de trabalho. Em Portugal, até que seja o povo a ser o dono do País, até que a burguesia seja derrubada, a única forma de acabar com a especulação que existe em relação às rendas de casa, em que as casas de duas assoalhadas têm uma renda de 4000$, e de acabar com a situação de qualquer trabalhador ver praticamente metade e mais do seu salário desaparecer no pagamento da renda é as próprias comissões de moradores definirem a relação entre o salário e a renda de casa.
Para se conseguir isso é necessário que as comissões de moradores actuem com decisão e mobilizem o povo para todas as formas de luta necessárias, tal como aconteceu à pouco tempo quando a burguesia pretendeu fazer o primeiro julgamento no Pa lácio da Justiça a uma ocupante.
O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Pausa.
Ninguém pede a palavra?
Pausa.
Vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 4 votos a favor.
O Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.º 4.
Foi lido. É o seguinte:
4 - Na concretização desses objectivos, o Estado procederá à progressiva nacionalização dos solos urbanos, definindo simultaneamente o direito à sua utilização pelos interessados, promoverá a criação de empresas públicas de construção civil e legislará no sentido de ser conseguido um efectivo controle do parque imobiliário e da sua utilização.
O Sr. Presidente: - Está em debate.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma desconexão entre o texto que foi lido e o que consta aqui no articulado.
Não tem importância de maior, mas é só para saber qual é o real.
Foi lido «construção civil». Aqui fala-se em «construção social».
O Sr. Presidente: - Vamos rectificar.
O Sr. Secretário (Maio Nunes de Almeida): É na verdade «construção social». Foi um lapso.
O Sr. Presidente: - Está esclarecido.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Há várias propostas: duas de substituição, uma de emenda e outra de aditamento. Vão ser lidas pela ordem prioritária de entrada na Mesa:
Proposta de substituição:
4 - O Estado e os organismos de administração local exercerão um efectivo contrôle do parque imobiliário, procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos e definirão o respectivo direito de utilização.
Aquilino Ribeiro Machado - Santos Pato.
Proposta de substituição
Na concretização desses objectivos, o Estado procederá à progressiva nacionalização dos solos urbanos, promoverá a criação de empresas públicas de construção social.
As comissões de moradores definirão a sua utilização e efectivarão um contrôle do parque imobiliário e da sua utilização.
O Deputado da UDP, Américo dos Reis Duarte.
Proposta de emenda
Onde está «nacionalização» substitua-se por «socialização».
A Deputada do PPD, Helena Roseta.