redigido, dá impressão ou pode prestar-se a uma leitura tal que o direito à educação e à cultura são duas realidades que não estão contidas uma na outra ou que de certo modo se excluem, e ficaríamos então com o direito a uma educação inculta e o direito a uma cultura deseducada. Não é certamente isto que eles pretendem, e por isso eu faço mais uma vez um apelo para o seu bom senso.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Sr. Presidente: era para dizer que, dada a dificuldade que está a haver de juntar este àquele ou aquele a este, o MDP avançou com uma proposta concreta que pensa deve ser tomada em consideração. É que há um problema que é a cultura, outro que é o ensino e outro que é a educação. Portanto, parece-me que temos três sedes para meter os três direitos, exactamente como temos feito em relação a outros temas.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PPD): - Uma intervenção muito curta. Começo por perguntar: quem é mais teimoso? A nossa teimosia não é certamente superior à do Partido Socialista e tem apenas por objectivo evitar um erro claro. O direito à educação é anterior ao direito à cultura. Julgo que isto não é passível de discussão. Poderia invocar inúmeros textos. Tenho, por exemplo, aqui à mão a Declaração Universal dos Direitos do Homem, e poderia referir a sua sequência nos artigos 26.º e 27.º

Risos e burburinho na Sala.

Vozes: - Ora bolas!

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Assembleia. Supunha que a Declaração Universal dos Direitos do Homem é um documento solene e bastante para merecer um bocadinho de respeito.

Pausa.

Tenha a bondade, Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Orador:- No caso de ser transferida do texto em discussão a afirmação do direito à educação para o artigo 28.º, cai-se num erro grave. Para além de o postergar em relação ao direito à cultura, cai-se no erro de o imiscuir na sedo da afirmação do direito ao ensino. Ora, nós pretendemos que fique muito claramente no texto constitucional que o direito à educação é uma coisa e o direito ao ensino é outra. Se se passa para o artigo 31.º, como foi sugerido por outro Deputado, não me recordo quem, então o erro agrava-se, comete-se então o erro máximo, que é colocar o direito à educação depois do direito ao ensino. Não é apenas uma questão de teimosia, é uma questão muito séria. Há aqui uma prioridade lógica, reflexo da vida real.

Assim, parece-nos que nós é que temos a visão certa. Colocar no artigo 31.º, ou trinta e qualquer coisa, o direito à educação é, portanto, verdadeiramente um erro grave.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Posso considerar o assunto discutido?

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Sousa Pereira (MDP/CDE): - Parece-me que ainda há resposta para este problema que foi levantado. É uma proposta de alteração de numeração. Parece-me que, efectivamente, se se entende que a ordenação é isto, então substitua-se ou ordene-se a matéria de maneira diferente, mas avancemos com isto.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Ora então muito bem, parece-me que estamos em condições intelectuais de votar.

Vamos então por partes.

Vamos tornar a ler, com as minhas desculpas ao meu ilustre secretário, a parte que vai ser votada.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - O desdobramento terá de ser feito, de harmonia com a proposta do Deputado Mário Pinto, na primeira parte, referente à eliminação da palavra «educação». Então a primeira parte da proposta seria esta.

Pausa.

Espero que o Sr. Deputado Mário Pinto acabe de conversar com o seu ilustre colega para eu ler esta parte da proposta e peço que me corrija, se não está certo. O desdobramento feito pela Mesa é o seguinte:

Todos os cidadãos têm direito à cultura.

A segunda parte seria:

Sem qualquer espécie de discriminação, por forma a permitir-lhes o pleno desenvolvimento da sua personalidade e das suas capacidades.

Está certo?

O Sr. Presidente: - Há alguma observação da parte dos proponentes?

Pausa.

Vamos votar a primeira parte.

Fez-se a votação.

O Sr. Secretário (António Arnaut): - O resultado foi o seguinte, sem desta vez me ter esquecido de contar os votos da direita.