nova forma de censura, e exigem ainda a desocupação imediata da Rádio Renascença.

Trabalhadores bancários enviam-nos uma fotocópia de um telegrama enviado ao Sr. Presidente da República, contendo 75 assinaturas, do seguinte teor:

Bancários Sotto Mayor Porto preocupados situação militares Timor aprisionados UDT ameaçados fusilamento apelam V. Ex.ª medidas urgentes tendentes imediata libertação regresso metrópole.

A Sociedade Comercial Santos Garcia, L.da, de Lisboa, envia-nos uma exposição acompanhada de alguns documentos, referindo a sua precária situação financeira, decorrente essencialmente dos seus inquilinos terem deliberado pagar apenas 50 % da renda e ainda terem ocupado alguns apartamentos.

O Sr. Américo de Sousa Bento, de Almada, escreve-nos sobre a sua situação. Refere que foi despedido sem justa causa nem aviso prévio ou processo disciplinar. Considera que foi vítima de uma injustiça e apela para a atenção desta Assembleia, visto que, segundo diz, não pode confiar nos tribunais do trabalho, que demoram longos meses e anos a resolver os litígios que lhes são apresentados.

O Sr. Presidente: - Ainda queria informar que, segundo me comunicaram há pouco, está já constituída a delegação portuguesa em representação desta Assembleia que visitará as instalações da NATO em Bruxelas na próxima semana e que temos em nosso poder o programa detalhado dessa visita de dois dias. Esse programa será enviado, através de fotocópias, aos membros da referida comissão, os quais se ocuparão dos detalhes da visita a realizar.

Vamos agora dar a palavra, para apresentar requerimentos, a alguns Deputados que a solicitaram.

Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.

O Sr. Herculano de Carvalho (PCP): - A burguesia do Porto!

O Orador: - Considerando que esta afrontosa manipulação da opinião pública se insere num plano mais vasto, de destruição da força moral do VI Governo Provisório, frustando a esperança do povo na democracia:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que me sejam urgentemente transmitidas as medidas tomadas pelos órgãos competentes relativamente à correcta informação da opinião pública e, designadamente, as destinadas: À urgentíssima reposição da verdade dos factos;

b) À punição dos responsáveis e ao esclarecimento público da sua identidade e filiação partidária;

c) A evitar que no futuro se repitam manipulações como esta.

Uma só palavra, a terminar:

A maioria dos Deputados, e inclusivamente alguns do PCP, sabem que eu sou contra a violência, seja a violência falada, a dos insultos ou a física, a das armas.

Não prometo, mas por princípio entendo que é no campo das ideias que se devem defender os problemas.

Por consequência, como Deputado pelo Porto, não posso deixar, quanto à expressão de «arruaceiro» e de «criminoso» feita pelo PCP aos cidadãos do Porto, como Deputado por esse círculo, não posso deixar de manifestar energicamente o meu repúdio por tais insultos, devolvendo-as à procedência.

(O orador não reviu.)

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Trata-se de um requerimento que, pelo seu carácter e generalidade, teremos que dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro, apesar de ser deseja de S. 'Ex.ª que o dirijamos aos vários Ministérios.

Segue-se no uso da palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado José Lopes.

O Sr. José Lopes (PPD):

Requerimento

Atendendo a que, no dia 6 do corrente mês, foi praticado por um grupo de díscolos, que mais não são do que contra-revolucionários, um grave desacato na Secretaria da 6.11 Vara Cível do Tribunal Judicial desta Comarca de Lisboa, desacato esse que, além do mais, foi, ao fim e ao cabo, uma grave afronta àquilo que um povo pode ter de mais importante, ou seja o Poder Judicial, que, para cabalmente poder desempenhar a sua nobre missão, tem de ser livre e independente;

Atendendo a que os funcionários judiciais, trabalhadores que aqui me apraz frisar serem dignos, entre os mais dignos, e sem os quais o Poder Judicial se não pode exercer;

E atendendo a que eles, funcionários, estão, como no caso em referência se verificou, à mercê de processos que, a continuarem, põem em perigo não só a sua integridade física, mas também a própria estrutura nacional, o que a minha cons-