É nesse sentido estrito que toda a acção do Estado se deve orientar, o que implica, escusado será dizê-lo, que, à luz do reforço que o n.º 3 contempla, não é possível, de forma alguma, o Estado violar o pluralismo da educação, o direito à educação familiar, a liberdade de escolha das orientações filosóficas que a família quer imprimir à educação dos seus filhos, nos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que também é texto subsidiário de interpretação da Constituição e da acção do Estado.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à apreciação da proposta de aditamento, que aqui já é conhecida, creio.
Pausa.
Se ninguém pede a palavra, vamos votar este aditamento.
Pausa.
O Sr. Deputado José Luís Nunes tem a palavra.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava perguntar o seguinte: entrou mais alguma proposta de aditamento na Mesa?
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Do nosso Grupo Parlamentar, meu querido camarada.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - E não há mais nenhuma proposta?
O Sr. Presidente: - São propostas de novos números.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Há ainda outra, agora apresentada, do Sr. Deputado Jorge Miranda, que tem a seguinte redacção:
Proposta de aditamento
Proponho que seja aditada a seguinte expressão, após o termo «contribua» e antes dos termos «para o progresso»:
Aditar o quê?, pergunto eu ao Sr. Deputado Jorge Miranda. Será à proposta aprovada?
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Adiar, relativamente ao texto aprovado neste novo número do artigo 27.º
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Miranda, que é a seguinte: no caso de essa proposta de aditamento que faz ser votada, o PPD votará também a nossa proposta de aditamento da expressão «e socialista»?
Uma voz:- Isso não se pergunta.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - As respostas é que se podem não dar.
O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Nós votaremos a favor da proposta do Partido Socialista.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Vamos votar as propostas cada uma de per si, visto que são diferentes, muito embora isto nos faça demorar ainda mais tempo.
O que está agora em discussão é a proposta apresentada pelo Partido Socialista, que é já conhecida.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - V . Ex.ª dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Já estamos elucidados a respeito da proposta, e quer falar ainda?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por uma questão de elegância de redacção, eu, em nome do nosso Grupo Parlamentar, propunha que ficasse escrito tudo da seguinte forma: «o desenvolvimento ... », perdão, como é o aditamento do PPD?
O Sr. Secretário (António Arnaut): - «... da personalidade».
O Sr. José Luís Nunes (PS):- Propunha que ficasse: « desenvolvimento harmonioso da personalidade».
Agitação na Sala.
O Sr. Presidente: - Temos de nos entender, meus senhores, temos de nos entender, assim não avançamos nem um milímetro. Estamos agora a votar a proposta do Partido Socialista, no sentido de se acrescentar a expressão «e socialista». Não estamos agora a votar a proposta do PPD!
O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - A Mesa não pode transgredir.
Pausa.
Vamos votar a proposta de aditamento do Partido Socialista, depois veremos o que se passa com a outra proposta.
Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com 12 abstenções.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta não teve votos contra, havendo apenas 12 abstenções do CDS.
O Sr. Presidente: - Temos agora uma nova proposta, também de aditamento a este texto já votado, c talvez convenha esclarecer bem. Eu, pelo menos, preciso de ser esclarecido. Pode ser que haja quem não precise, mas eu preciso.
Diz a proposta:
Proponho que seja aditada a seguinte expressão, após o termo «contribua» ...