estamos acostumados. Felizmente que o Comando da Região Militar do Norte e o Governo Provisório vieram repor a verdade dos factos, designadamente, no que toca às cenas de violências do Norte. Verdade que apressadamente, numa atitude de delação hipócrita, à procura de um atestado de bom comportamento, que lhe vai faltando, um partido se apresentou a reclamar, logo na noite dos incidentes, ao Presidente da República, chamando criminosos e arruaceiros a manifestantes pacíficos, como atesta o Governo Provisório.
A estas desventuras nos vamos acostumando quando vemos O Século de ontem dizem em grandes parangonas: «Provocações do PPD no Porto causam graves incidentes», para hoje, humilhado pela declaração do Governo e surpreendido em mentiras, ir dizendo, não o dito, dito por não dito, mas limitando-se a dizer que já não houve «provocação» mas, objectivamente, contribui-se para os incidentes. Mas já estamos habituados a estas desventuras.
Não vimos ontem, por exemplo, O Século inserir uma crónica da Assembleia Constituinte, assinada pelo seu habitual correspondente nesta Câmara e relativa à sessão de anteontem, sendo certo que esse jornalista não pôs os pés nesta Câmara na sessão de anteontem?
Vozes: - Muito bem!
Aplausos.
(O orador não reviu.)
Aplausos.
Uma voz: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Dispomos de cinco minutos e a Mesa não prolongará o período para além da hora prevista. Está inscrito o Sr. Deputado Mata de Cáceres. Se quiser usar dos cinco minutos, tem a palavra.
Pausa.
Ficará então com a palavra reservada para amanhã. Vamos então passar à
O primeiro ponto é uma autorização para depor, relativamente ao Sr. Deputado Luís Biscaia, cujo ofício vai ser lido.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vai ser lido um ofício do Tribunal dos Géneros Alimentícios.
Foi lido. É o seguinte:
Tenho a honra de solicitar a V. Ex.ª se digne autorizar a comparência neste Tribunal do Ex.mo Sr. Dr. Luís de Melo Biscaia, advogado com escritório na Figueira da Foz, a exercer actualmente as funções de Deputado a esta Assembleia, no dia 21 do mês corrente, pelas 15 horas, a fim de prestar o seu depoimento em audiência de discussão e julgamento do processo com o número acima indicado, em que é réu José Rolinho Sopas, casado, industrial de hotelaria, residente na Figueira da Foz, na Avenida de Saraiva de Carvalho, 42, 1.º
Com os melhores cumprimentos. - O Juiz Presidente, (Assinatura ilegível).
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados se opõe, comunicaremos ao Tribunal que a Assembleia autoriza.
Pausa.
Queria falar sobre esse ponto?
O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente: Eu pedia a concessão só para um minuto, para declarar o seguinte: ao falar da imprensa, era minha manifesta intenção excepcionar, como ontem publicamente o fizeram aqui os meus camaradas, todos os meios de comunicação do Norte, designadamente os meios de comunicação social com sede no Porto.
O Sr. Presidente: - Portanto, como estava perguntando, se ninguém se manifesta contra, comunicaremos ao Tribunal que a Assembleia autoriza o Sr. Deputado Biscaia a depor.
Vamos prosseguir na apreciação do texto condicional. Tinha ficado com a palavra inscrita, quando terminámos a sessão ontem, o Sr. Deputado Romero de Magalhães.
O Sr. Romero de Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um aditamento de uma nova alínea ao artigo 27.º Eu queria responder ao Sr. Sousa Pereira, que me antecedeu no uso da palavra, no que respeita exactamente a que o aditamento levará necessariamente, e pelo menos da nossa parte, à proposta de eliminação de todo o artigo 32.º O n.º 1, porque se trata da repetição ipsis verbis de um dispositivo já aprovado noutro título, e o n.º 2, pelas razões que ontem invoquei. Queria apenas acrescentar que toda a problemática ...
O Sr. Presidente: - Desculpe interromper. Se não estou em erro, ainda não estava votado o aditamento proposto pelo Sr. Deputado José Luís Nunes...