em meu entender, há valores de ordem ética que estão sempre acima dos valores de ordem política. E, dentro da filosofia que perfilho e das minhas mais profundas convicções, a pessoa humana tem em si própria um valor que transcende qualquer ordem social de sabor transpersonalista.
Foi por esses valores que me bati na vigência do regime totalitário que caiu com a Revolução de 25 de Abril, é por esses valores que actualmente me bato e continuarei a bater, independentemente das qualificações erradas e demagógicas com que esta linha política tem sido consciente ou inconscientemente qualificada e estou disposto, como sempre estive, a correr o risco de acreditar nos homens, livres de qualquer dirigismo ou coacção que possa pôr em causa a sua liberdade, que eu entendo como assunção da própria dignidade e a consequente consciência da sua vocação de seres criadores e responsáveis.
As palavras que acabei de proferir não querem, de maneira nenhuma, significar que eu não apoie claramente a intervenção do Estado na esfera económica e social, demonstradas que estão historicamente as terríveis contradições, injustiças e todas as formas de exploração a que o liberalismo deu origem.
Tenho dito.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não considerará este apelo que vou fazer como sendo dirigido à sua intervenção. É de carácter geral.
Eu insistiria e faria um apelo para que reduzíssemos ao mínimo julgado estritamente indispensável as declarações de voto que prolongam imenso a apreciação dos artigos.
Repito, mais uma vez, que não tenho qualquer intenção de me referir concretamente à sua intervenção.
Não é nesse sentido que estou a querer-me exprimir. Foi apenas um pretexto.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): O artigo 28.º vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:
b) Garantir a todos os cidadãos, em igualdade de oportunidades e segundo as suas capacidades, a possibilidade efectiva de ascender aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
c) Promover gradualmente e de acordo com as possibilidades a gratuitidade de todos os graus de ensino;
d) Estabelecer a ligação do ensino a outras actividades sociais e particularmente à produção;
e) Favorecer a formação de quadros originários das classes trabalhadoras capazes de participarem no desenvolvimento económico do País a caminho do socialismo;
f) Criar um sistema público de educação pré-escolar;
g) Garantir a educação permanente e promover a eliminação do analfabetismo.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Temos treze propostas quanto ao artigo 28.º Apenas treze ...
Quanto ao n.º 1, temos uma de substituição e duas de emenda. Quanto ao n.º 2, temos duas de substituição, uma de emenda, duas de aditamento e uma de eliminação da alínea c). E quanto ao n.º 3, temos duas de emenda e duas de aditamento.
Vou ler as proposta relativas ao n.º 1.
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta de substituição
1 - Todos os cidadãos têm direito ao ensino, competindo ao Estado garantir a igualdade material de oportunidades de formação escolar.
Pelo Grupo de Deputados do PCP, Vital Moreira.
O Estado reconhece e garante a todos os cidadãos o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades da formação escolar.
Pelo Grupo Parlamentar do PS: Miller Guerra - António Reis.
Proposta de emenda
1 - O Estado reconhece e garante a todos os cidadãos o direito ao ensino e à formação de acordo com o princípio da igualdade de oportunidades.
Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Victor Sá Machado, Basílio Horta e Maria José Sampaio.
A primeira proposta é do Deputado Vital Moreira, que passo a ler.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira.