comum comportará o ensino básico igual para todos. A ele se juntará uma gama de opções, diversificando-a ou enriquecendo-a, favorecendo a orientação, mas não conduzindo, em nenhum caso, à construção ou reconstituição de secções diferenciadas ou estanques.»
Isto é uma proposta de unificação. Pergunto se isto é criminoso.
(O orador não reviu.)
O Sr. Gonçalves Sapinho (PPD): - Segundo o livro que tenho aqui, na p. 83, publicado pelo Ministério de Educação de França, em que, na realidade, esquematiza as várias discussões que existiram sobre o sistema unificado, acaba-se por concluir pela não unificação do ensino secundário, portanto, nos dois planos, quer no 1.º como no 2.º ciclo.
No final posso emprestar-lhe este livro.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em apreciação.
Pausa.
Vamos então proceder à votação da proposta de eliminação que está aqui na Mesa. É no sentido de eliminação do n.º 2 do artigo 28.º
Submetida à votação, foi aprovada, com 23 votos contra e nenhuma abstenção.
O Sr. Presidente: - Portanto, as propostas relativas a este número encontram-se prejudicadas. Vamos passar à apreciação do n.º 3, que passará a alterar a sua numeração.
Vai ser lido.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É o seguinte o n.º 3 do artigo 28.º:
3 - Na realização da sua política de ensino o Estado deve:
b) Garantir a todos os cidadãos, em igualdade de oportunidades e segundo as suas capacidades, a possibilidade efectiva de ascender aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
c) Promover gradualmente e de acordo com as possibilidades a gratuitidade de todos os graus de ensino;
d) Estabelecer a ligação do ensino a outras actividades sociais e particularmente à produção;
e) Favorecer a formação de quadros originários das classes trabalhadoras capazes de participarem no desenvolvimento económico do País a caminho do socialismo;
f) Criar um sistema público de educação pré-escolar;
g) Garantir a educação permanente e promover a eliminação do analfabetismo.
O Sr. Presidente: - Vamos dar agora conhecimento das propostas que temos na Mesa.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Temos várias propostas, que vou ler:
Proposta de substituição
3 - A fim de assegurar o direito ao ensino, incumbe ao Estado:
Pelo Grupo de Deputados do PCP, Vital Moreira.
3 - Na realização da política de ensino o Estado deve:
b) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, a ascensão aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
c) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;
d) Estabelecer a ligação do ensino com as actividades produtivas e sociais;
e) Estimular a formação de quadros científicos e técnicos, originários das classes trabalhadoras;
f) Criar um sistema público de educação pré-escolar;
g) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo.
Pelo Grupo Parlamentar do PS: Miller Guerra - António Reis.
Proposta de emenda
Propomos a substituição do texto da alínea d) do n.º 3 do artigo 28.º, que passaria a ter a seguinte redacção:
Os Deputados do PPD: António Moreira Barbosa de Melo- Mário Pinto- Pedro -Roseta Jorge Miranda.
Proposta de eliminação
Propomos a eliminação da alínea e) do n.º 3 do artigo 28.º
Proposta de aditamento
Na alínea f) do n.º 3 deve aditar-se a palavra «gratuito» entre as palavras «público» e «de».
Luís Catarino - Sousa Pereira - Levy Baptista (MDP/CDE).