Proposta de aditamento de ume nova alínea
Propõe-se a integração de uma nova alínea no n.º 3 do artigo 28.º, com a seguinte redacção:
Apoiar e estimular as ligações entre as escolas e as organizações populares e outras organizações das classes trabalhadoras.
A ser aprovada, esta alínea poderia ser integrada entre as alíneas d) e e).
Pelo Grupo de Deputados do PCP: Manuel Gusmão - Vital Moreira.
Proposta de aditamento de uma nova alínea
Deve ser acrescentada à alínea e) aprovada a expressão «de modo a participarem na desenvolvimento do País a caminho do socialismo».
Luís Catarino - Sousa Pereira - Levy Baptista (MDP/CDE).
Proposta de aditamento de uma nova alínea
Propõe-se que se acrescente uma nova alínea, com o seguinte texto:
Unificar o sistema de ensino.
Pelo Grupo de Deputados do PCP: Manuel Gusmão - Vital Moreira.
Proposta de aditamento de um novo n.º3, passando o anterior n.º3 a n.º4
Incumbe ao Estado modificar o ensino de modo a suprimir a sua função conservadora da divisão social do trabalho.
Pelo Grupo Parlamentar do PS: Miller Guerra - António Reis.
Proposta de aditamento
Deve ser aditado em novo número ao artigo 28.º, constituído pelo texto do n.º 2 do artigo 31.º
Luís Catarino (MDP/CDE).
O Sr. Presidente: - Espera-nos, como vêem, uma longa tarefa. Ainda tinha alimentado a esperança de que poderíamos discutir em conjunto este artigo com as suas diversas alíneas, mas vejo que não é possível.
Vamos então apreciar em primeiro lugar, se estão de acordo, o corpo do artigo, a respeito do qual há uma proposta, ou, melhor, há duas, que terão de ter uma prioridade determinada.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Com autorização do Sr. Presidente, pergunto aos meus camaradas do Partido Socialista se o texto que propõem relativamente ao corpo do artigo é o que consta da proposta - certamente será -, «Na realização da política do ensino o Estado deve:», ou se, por lapso, foi suprimido o adjectivo «sua», porque, se assim for, não haverá uma proposta quanto ao texto do artigo, ou melhor, se assim for, haverá aparas uma proposta, que é a do PCP.
No entanto, se o adjectivo for suprimido da nossa proposta, então haverá uma proposta quanto ao corpo do artigo.
O Sr. António Reis (PS): - Nós mantemos integralmente a proposta que apresentámos quanto ao corpo do artigo e quanto a todas as suas alíneas, e que fica: «Na realização da política do ensino», e não «da sua política de ensino», «o Estado deve:».
O Sr. Secretário: - São, pois, duas propostas quanto ao corpo do artigo.
O Sr. Presidente: - Estamos esclarecidos.
O Sr. Secretário: - A primeira proposta é do Partido Comunista, que tem a seguinte redacção.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Esta proposta de modificação do corpo do artigo está agora em apreciação.
Alguém deseja usar da palavra?
O Sr. Deputado Luís Catarino tem a palavra.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Apenas para declarar que a proposta subscrita por mim, relativamente ao aditamento de um novo número ao artigo 28.º, é a última proposta que foi referida pelo Sr. Secretário ao enumerar as várias propostas na Mesa.
O Sr. Secretário: - Sr. Deputado: Só para confirmar: é aquela que se referia ao aditamento do texto do artigo 31.º?
O Sr. Luís Catarino: - Exactamente, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário: - Muito obrigado!
O Sr. Presidente: - O que está em apreciação é, portanto, uma proposta de modificação ao texto do corpo do artigo, que foi lida.
Está em apreciação.
O Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - A proposta não tem qualquer significado no sentido de alterar o teor do texto que vem da Comissão, apenas nos parece que a formulação que propomos é técnico-constitucionalmente mais correcta.
O Sr. Presidente: - Quer dizer, em vez de «na realização da sua política de ensino o Estado deve...» ou «na realização da política de ensino o Estado deve ...º ficaria «a fim de assegurar o direito ao ensino, incumbe ao Estado ...»
Está em apreciação.
Pausa.
Se ninguém pede a palavra vamos votar esta proposta de alteração do corpo do artigo.
Submetida à votação a proposta foi rejeitada, tendo 30 votos a favor.