O Sr. Secretário (António Arnaut): - Nova proposta do MDP/CDE, com o aditamento de uma nova alínea.
Proposta de aditamento de uma nova alínea h) ao n.º3
Luís Catarino - Sousa Pereira (MDP/CDE).
O Sr. Presidente: - É uma alínea para acrescentar às outras, não?
Está em apreciação esta proposta de uma nova alínea, que será a alínea h), provavelmente ...
O Sr. Deputado Luís Catarino faz favor.
O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - A justificação desta proposta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, decorre da nossa posição quanto a uma proposta anterior que estava na Mesa e que ficou retirada pelo jogo das votações.
É, ao fim e ao cabo, essa tentativa de recolha de alguns elementos que nós entendíamos que era útil serem afixados no texto constitucional.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Pausa.
Vamos proceder à votação da proposta de introdução de uma nova alínea.
Submetida à votação, foi a proposta rejeitada, com 22 votos a favor e nenhuma abstenção.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Proposta de aditamento dos Deputados Manuel Gusmão e Vital Moreira, propondo que se acrescente uma nova alínea.
Foi lida de novo.
O Sr. Presidente: - Está em apreciação.
Pausa.
Se ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 22 votos a favor e 6 abstenções.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para declaração de voto, provavelmente.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta série de votações, e a título de declaração de voto, não quero deixar de chamar a atenção para o que aqui se está a passar.
Formulações que vinham da Comissão e que tinham aí sido aprovadas por unanimidade ou por maioria, e que agora são repostas a título de aditamento, são rejeitadas por larga maioria, sem explicação nuns casos, ou com explicação fruste noutros. Chegou-se mesmo à situação de quanto a esta última proposta de aditamento, que referia como objectivo da política estadual do ensino a unificação desse mesmo ensino, vermos partidos, que em propostas anteriores suas, tinham a unificação do ensino como um dos seus objectivos, votarem agora contra esses mesmos objectivos.
É conveniente chamar a atenção para isto, para que não nos bastemos em estar a fazer propostas de aditamento e a vê-las votadas perante o murmúrio e o desinteresse da maior parte da Assembleia.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Reis.
O Sr. António Reis (PS): - Uma breve declaração de veto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dizer que o Partido Socialista não votou estes aditamentos porque, de acordo com aquilo que foi, afirmado na minha intervenção inicial, entende que nesta Assembleia Constituinte e nesta Constituição não se deve descer a este nível de pormenorização e entende igualmente que quanto à questão do sistema verificado de ensino, a discussão que se travou neste hemiciclo, na passada sexta-feira, demonstrou à sociedade que há aqui muito sapateiro a tocar rabecão.
Tenho dito.
(O orador não reviu.)
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Temos uma última proposta ...
O Sr. Deputado Sousa Pereira.
ue uma política estadual devia prosseguir em benefício de uma nova sociedade para a construção do socialismo.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Ora, temos finalmente uma proposta, que creio que é a última existente na Mesa.
O Sr. Deputado Roseta.