O Sr. Presidente: - Sim, senhor. É um requerimento, é um requerimento que é fácil de atender. Vamos ler o artigo 29.º

O Sr. Secretário (António Arnaut): - O Deputado José Luís Nunes refere-se ao texto da Comissão ou às propostas apresentadas?

Pausa.

Bom, como todos os Deputados o têm distribuído ...

Pausa.

Ah! das propostas.

As propostas são as seguintes, temos só três propostas quanto ao artigo 29.º e todas de substituição:

(Ensino oficial e particular)

As propostas são as seguintes:

Proposta de substituição

Pelo Grupo Parlamentar do PS: Sottomayor Cardia - Romero Magalhães - António Reis Miller Guerra.

Proposta de substituição

Propomos a substituição do texto do artigo 29.º, que ficaria com a seguinte redacção:

Os Deputados do PPD: Mário Pinto - Pedro Roseta - António Moreira Barbosa de Melo Jorge Miranda.

Proposta de substituição

Propõe-se a substituição de todo o artigo 29.º pela seguinte redacção:

1 - O Estado reconhece o direito ao ensino de iniciativa particular, apoiando-o e fiscalizando-o quando paralelo do ensino público, independentemente da sua orientação ideológica.

2 - O Estado garantirá a existência e funcionamento de uma rede de estabelecimentos de ensino e um sistema de apoio escolar que cubra as necessidades da população e das diversas regiões do País.

Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Victor Sá Machado - Basílio Horta - Maria José Sampaio.

O Sr. Presidente: - Temos conhecimento já do texto deste artigo e das respectivas propostas. Vamos suspender a sessão por um prazo que conviria muito que não fosse superior a meia hora.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - O Partido Popular Democrático pediu o prolongamento do intervalo por meia hora. Como sabem, não pode ser negado esse pedido; por consequência, para não começarmos os trabalhos e ter de os interromper imediatamente, voltaremos dentro de meia hora.

(Os trabalhos continuaram suspensos.)

O Sr. Presidente: - Vamos reiniciar os nossos trabalhos, agora já há muito tempo interrompidos.

Eram 19 horas.

O Sr. Presidente: - Vamos continuar a discussão do artigo 29.º, cujas propostas de alteração furam lidas antes da suspensão.

Portanto, são já do conhecimento de todos. A primeira proposta de substituição, apresentada por diversos parlamentares do Partido Socialista, está em apreciação.

Vamos voltar a ler essa primeira proposta.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para justificar esta proposta de subs-