Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.
O Sr. José Augusto Seabra (PPD): - Em nome do Partido Popular Democrática, eu quero aqui associar-me à solidariedade que foi manifestada par esta Assembleia em relação aos democratas, aos antifascistas, aos revolucionários brasileiros. Eu tive oportunidade, no meu exílio, em França, de conhecer muitos desses homens que foram expulsos do seu país, muitas vezes em condições degradantes, parque lutaram contra uma ditadura infame que oprime o povo brasileiro. E não posso deixar, neste momento, de me solidarizar com todos aqueles que na fundo das prisões, no exílio, e aqui hoje em Portugal, recebidos neste País que quer uma democracia para todos os povos, não posso deixar de me associar à sua luta, pois que ela representa uma esperança de que, na América Latina, os povos que, como o povo brasileiro, lutam pela liberdade terão um dia o direito, como nós aqui em Portugal, de defender um futuro melhor, um futuro independente, um futuro livre para as suas pátrias.
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Em virtude de só faltarem quatro minutos para terminarmos o nosso período, a não ser que alguém queria aproveitá-los, havendo motivo de grande urgência, passaremos à ordem dos nossos trabalhos.
O Sr. Roleira Marinho (PPD): - Sr. Presidente: Se me desse mais quatro minutos eu ainda fazia a minha intervenção que está a seguir, suponho.
O Sr. Presidente: - Gostaria de cumprir a regra, para não adiarmos de facto o período da ordem do dia para não ...
O Sr. Roleira Marinho (PPD): - Muito bem, então reservar-me-ei.
O Sr. Presidente: - ... atrasar os nossos trabalhos o Sr. Deputado ficaria com a palavra para amanhã, logo como primeiro interveniente.
O Sr. Roleira Marinho (PPD): - Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Há declarações relativas a renúncias dos Srs. Deputados, mas faremos a seguir ao intervalo, visto que os documentos não estão neste momento na Mesa. Retomemos a discussão.
Pausa.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Vou ler as propostas que ainda não foram lidas. Uma do PPD, ontem apresentada pelos Deputados Mota Pinto, Pedro Roseta, Barbosa de Mela, Mário Pinto e Jorge Miranda, do seguinte teor:
Proposta de substituição
Esta proposta está rotulada de substituição, mas pessoalmente afigura-se-me que deve ser de aditamento, visto que já foram aprovadas algumas disposições relativas ao artigo 29.º
Há uma proposta de substituição do CDS já ontem lida, e cuja leitura hoje não se justifica, como há também uma proposta do PS que está em discussão que é do conhecimento de todos.
E há finalmente a proposta de substituição da UDP.
É a seguinte:
Proposta de substituição
A UDP propõe que o ponto 3 passe a ter a seguinte redacção:
Com vista a assegurar malares possibilidades de ensino, o Estado procederá à imediata nacionalização de todos os estabelecimentos privados de ensino, salvaguardando os interesses de quantos neles trabalham. Em conformidade com esta disposição, e obedecendo ao critério de total separação do Estado e da Igreja, não será permitido a qualquer confissão religiosa manter estabelecimentos de ensino laico.
Em adenda vem consignado o seguinte:
Com a aprovação deste artigo, ficará automaticamente eliminado o ponto seguinte, n.º 4, do artigo 29.º
O Sr. Presidente: - Está em discussão. Em apreciação o ponto n.º 3 da proposta apresentada pelo PS que convém lembrar.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - O ponto n.º 3 tem a seguinte redacção:
O Estado fiscalizará o ensino particular, quando e na medida em que por supletivo do ensino oficial.
Tenho pessoalmente urra dúvida, visto que ontem, na intervenção do meu camarada Sottomayor Condia, pareceu-me que ele substitui a expressão «ensino oficial» pela expressão «ensino público».
Não sei se isso é correcto, eu não tomei a devida nota. Apenas anotei a interpolação que sugeriu.
Mas nas suas considerações orais ele referiu-se a ensino público em vez de ensino oficial.
O Sr. Presidente: - Bem, o texto que aqui está na Mesa foi o que foi lido. Sendo assim, está em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.