O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Só para um esclarecimento, e não para uma intervenção.
Na verdade, eu penso que há aqui que uniformizar a terminologia e, como por razões de expressão, no n.º 1 se escreveu «público» e não «oficial», pois dever-se-á uniformizar a terminologia e, portanto, preferir a expressão «ensino público».
O Sr. Presidente: - Com a palavra reservada há diversos Deputados para hoje, o primeiro dos quais é o Sr. Deputado Abílio Lourenço.
Pausa.
O Sr. Abílio Lourenço (PPD): - Prescindo.
O Sr. Presidente: - Seguia-se o Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Costa Andrade (PPD): - Prescindo.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Pinto para uma segunda intervenção.
O Sr. Mário Pinto (PPD): - Também prescindo.
O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do texto proposto pelo PS.
Submetida à votação, a proposta não foi aprovada, tendo-se registado 119 votos a favor, 12 abstenções e os restantes votos contra.
O Sr. Presidente: - Outra proposta. É respeitante ao n.º 3.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - A proposta que se segue na ordem de precedência é a proposta do PPD, que li há pouco, mas clamo a atenção dos seus proponentes para o seguinte: o n.º 1 está prejudicado porque foi aprovado. Posso, portanto, riscar.
Não são admitidas nas escolas oficiais quaisquer discriminações de carácter étnico, linguístico, religioso, ideológico ou político.
Não está aprovado nenhum texto contraditório, suponho eu. O que foi aproado foi o seguinte, na proposta do PS:
N.º 2 - O Estado criará uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
Portanto, este será um aditamento, como há pouco disse, à proposta já aprovada. A Mesa pensa que esta proposta, como eu há pouco já referi, deverá ser considerada de aditamento porque já foi aprovada uma que substituí, embora parcialmente, o texto da Comissão. Será, então, votada em último lugar, como aditamento, naturalmente. Mas, como os senhores parlamentares do PPD estão parlamentando sobre a proposta, a Mesa aguarda que informem o que tiverem por conveniente.
Agitação na Assembleia.
Seguir-se-ia a proposta do CDS, também de aditamento, naturalmente. Eu vou ler a proposta do CDS, que contém matéria nova relativamente àquela que já foi aprovada.
Proposta de substituição
Propõe-se a substituição de todo o artigo 29.º pela redacção seguinte:
1 - O Estado reconhece o direito ao ensino de iniciativa particular, apoiando-o e fiscalizando-o quando paralelo do ensino público, independentemente da sua orientação ideológica.
2 - O Estado garantirá a existência e funcionamento de uma rede de estabelecimentos de ensino e um, sistema de apoio escalar que cubra as necessidades da população e das diversas regiões do País.
Polo Grupo Parlamentar do CDS, Victor Sá Machado, Basílio Horta, e Maria José Sampaio.
Seria também de aditamento ao texto já aprovado. Por isso, deveríamos começar pela proposta do PPD, que é a primeira que entrou na Mesa.
Pausa.
Entretanto, enquanto a proposta do PPD é fotocopiada, vou ler novamente a proposta da UDP, que é d.e substituição do n.º 3.
Pausa.
Mas também de algum modo as propostas do PPD e do CDS contêm propostas de substituição do ponto 3, visto que este ponto da proposta do PS não foi aprovado.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Era necessário nós sabermos se os proponentes entendem que estas propostas se destinam a substituir o ponto 3. Se é isso, votaremos como propostas de substituição e só no caso de não serem aprovadas é que voltaríamos ao texto da Comissão.
O Sr. Deputado Mota Pinto.
O Sr. Mota Pinto (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para esclarecer esse ponto.
Quando esta proposta foi apresentada, não estava ainda vaiado nenhum número do artigo 29.º Como tal, era correcta a qualificação de proposta de substituição.
Neste momento, tendo sido aprovados dois pontos da proposta do Partido Socialista, tudo o que estiver aqui para além da proposta do Partido Socialista é, efectivamente, aditamento.
O Sr. Presidente: - Essa era também a nossa interpretação, mas queria que ficássemos bem entendidos.
Pausa.
O Sr. Secretário (António Arnaut): - Esse é também o nosso entendimento, como disse o Sr. Presidente. Em todo o caso, esta questão tem certa impor-