Foram estas as razões que nos levaram a votar a favor do preceito que propusemos e que a Comissão tinha aprovado muito claramente, com oposição apenas do PPD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?

Pausa.

Vamos continuar.

O Sr. Secretário (Meia Nunes de Almeida): Passo a ler o artigo 30.º:

(Acesso dos trabalhadores à Universidade)

O acesso à Universidade deve ser regulamentado de acordo com as necessidades do País em quadros qualificados e de modo a favorecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.

Há apenas duas propostas, uma de substituição, dos Srs. Deputados Pedro Roseta, Mário Pinto, Barbosa de Melo, Jorge Miranda e Gonçalves Sapinho, e outra, de emenda, dos Srs. Deputados socialistas Miller Guerra e António Reis.

Proposta de substituição

Esta proposta já foi há vários dias apresentada e discutida.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura da emenda do PS.

O Sr. Secretário: - É a seguinte:

Proposta de emenda

O acesso à Universidade deve ter em conta as possibilidades materiais do Estado e as necessidades do País em quadros qualificados, de modo a estimular a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - Sr. Presidente: Era só para dizer que a proposta que se encontra na Mesa foi, digamos assim, consumida por uma outra que ontem apresentámos, de modo que não tem sentido submetê-la de novo à discussão.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - Posso considerá-la retirada, não é verdade?

Pausa.

Continua a discussão.

Querem relembrar a proposta do PS?

Há alguma objecção?

Está em discussão.

Pausa.

Ninguém pede a palavra?

Pausa.

Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.

Pausa.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos algumas dúvidas, sérias, sobre a «bondade» das alterações, nomeadamente da primeira alteração proposta pelo PS, onde refere que «o acesso à Universidade deve ter em conta as possibilidades materiais do Estado».

Não é que, naturalmente, neguemos que esse é um elemento que se tem de ter em conta, mas é um elemento que se tem em conta em relação a todos os direitos - direito à saúde, direito à educação e outros direitos. E porque ele está implícito em todos os direitos, parece-nos que não devemos agora, aqui nesta sede, explicitar esse elemento da realização de certos direitos. Nesse sentido, e gostaríamos que os proponentes explicassem, explicitassem as razões fundamentais que levaram ao aditamento deste elemento.

(O orador não reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miller Guerra tem a palavra.

estamos, de transição para o socialismo, é necessariamente uma fase em que se não completam todas as aspirações das classes trabalhadoras à entrada na Universidade e ao seu acesso às licenciaturas, como toda a gente sabe. Em todo o caso, isto abre a porta para que o Estado possa dar aquilo que chama uma educação compensada, que é