1 - A lei deverá assegurar a participação dos trabalhadores rurais e pequenos e médios agricultores, através das suas organizações próprias, na definição e execução da Reforma Agrária.

2 - Na gestão das unidades de produção e suas organizações complementares, criadas pela Reforma Agrária, assegurar-se-á também a permanente participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores.

1 - O sistema financeiro deverá ser estruturado pela lei, de forma a garantir a adequada recolha e segurança das poupanças e a oferta de fundos financeiros necessários à expansão das forças produtivas, em ordem à progressiva e efectiva socialização da economia.

2 - Ao Banco de Portugal, como banco central, competirá em exclusivo a emissão de moeda e competirá igualmente, de acordo com as directrizes do plano, orientar as políticas monetária e financeira de forma a dinamizar a economia nacional.

O sistema fiscal será estruturado pela lei, de forma a contribuir para uma repartição mais igualitária da riqueza e dos rendimentos e assegurar as necessárias receitas para a prossecução dos fins do Estado, nomeadamente a satisfação das necessidades colectivas.

apreciação apresentar parecer crítico.

Dos circuitos comerciais

O Estado deverá intervir nos circuitos de distribuição de forma a racionalizá-los, nomeadamente na formação dos preços, no eficaz abastecimento da população e através da eliminação dos circuitos desnecessários.

Para desenvolver e diversificar as relações comerciais externas e salvaguardar a independência nacional, o Estado deverá promover o contrôle das operações de comércio externo, criando, se necessário, para o efeito empresas públicas ou outros tipos de empresas, e deverá disciplinar e vigiar a qualidade e preço das mercadorias importadas e exportadas.

O Sr. Presidente: - O relatório e o articulado que se lhe segue será publicado na acta, pelo que apodemos oportunamente começar pela sua discussão na generalidade.

Vamos prosseguir agora com a discussão do parecer ...

Falta um relatório da Comissão de Verificação de Poderes. Tem a bondade.

O Sr. Carlos Candal (PS):

Relatório e parecer

1 - Tendo sido solicitada a substituição do Deputado Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas (que se encontra impedido por motivos de saúde) por António