número em discussão, apresentada pelos Deputados do PPD Coelho dos Santos, João Martelo e Mário Pinto, com a seguinte redacção:

Proposta de substituição

As comissões de trabalhadores têm o direito de exercer o contrôle ou de participar na gestão das empresas, bem como de intervir na reorganização das unidades produtivas, segundo formas a regular por lei.

Eu repito, visto que a proposta não foi distribuída e certamente não haverá possibilidade de o fazer.

Foi lida de novo.

O Sr. Presidente: - É uma proposta de substituição, portanto é a que vai ser apreciada em primeiro lugar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amarino Sabino.

trabalhador» nós afirmamos:

Posso a citar.

Uma via socialista só faz sentido se for acompanhada da alteração progressiva das relações de produção! Nesta fase de transição o PS preconiza que seja dada aos trabalhadores do sector público e das empresas nacionalizadas uma participação efectiva na sua gestão e no seu contrôle, iniciando-se mesmo a autogestão em sectores particularmente aptos para esse efeito.

Em contrapartida, entende o PS neste momento que a criação de formas de co-gestão nas empresas privadas corre o risco de permitir a recuperação pelo patronato das contradições de classe. Deverá, no entanto, ser institucionalizado um processo que permita aos trabalhadores a fiscalização e contrôle da gestão das empresas.

E pormenorizando ainda mais no capítulo dedicado à política de trabalho, o nosso congresso votou - e afirmo mesmo que houve unanimidade, a seguinte redacção que também faz parte do nosso programa:

As empresas nacionalizadas devem ser socializadas, isto é, controladas pelos trabalhadores.

Estes participarão assim na elaboração, planeamento e gestão de objectivos através das suas organizações próprias.

2 - Empresas privadas

Nas empresas privadas os trabalhadores controlarão a gestão através de comissões de trabalhadores, independentes, constituídas e geridas democraticamente.

Estas comissões não terão qualquer função de participação na gestão, mas sim de contrôle e reivindicação.

Posto isto, é evidente que estamos apostados em defender o contrôle de gestão, mas importa, para que não existam falsas interpretações ou ambiguidades, deixar aqui bem definido o que a classe trabalhadora entende por contrôle de gestão, também muitas vezes referido entre a classe como contrôle operário, o seguinte:

Em termos de contrôle operário, a palavra «contrôle» tem de ser tomada como, e a um tempo, «informação e acção», o que significa que os trabalhadores têm o direito a estarem informados e a agirem quando o julguem necessário na gestão das empresas.

Quero também afirmar que os trabalhadores não aceitarão que o contrôle de gestão seja considerado como simples «auditoria, revisão de contas» ou que lhe pretendam dar qualquer forma em que as realidades possam ser escamoteadas.

Os trabalhadores nunca aceitarão ser considerados como intrometidos ou curiosos mais ou menos consentidos.

É preciso que fique bem claro o que se entende por contrôle de gestão:

O contrôle da gestão da produção e dos meios exteriores que lhe estão relacionados:

Vendas.

Matérias-primas.

Consumos.

Etc.

O contrôle da gestão previsional, envolvendo projectos, orçamentos e o próprio contrôle orçamental.

O contrôle da gestão administrativa, tendo em conta o planeamento e os custos.

O contrôle da gestão financeira, com grande incidência no que se refere a recursos, financiamentos e utilização dos investimentos.

É esta arma, já conquistada pelos trabalhadores, que tem levado a formas de produção colectiva, como o cooperativismo ou a autogestão no caminho para o socialismo. Negar esta conquista dos trabalhadores é negar a Revolução Socialista.

Só aos partidos que pretendam a continuação da exploração da classe trabalhadora não interessa o domínio da gestão pelos trabalhadores.

Tem ainda o contrôle de gestão a virtude de unificar a classe operária contra o inimigo comum - o explorador - porque deverá ser utilizado como atracção a todos os níveis dos trabalhadores, iniciando-os na discussão de todas as questões que lhe estão liga-