vemos oportunidade de verificar, o artigo em causa é o artigo 79.º, que reza assim:
Havia Deputados inscritos do PPD e do PS e havia Deputados dos outros partidos, que podiam eventualmente querer pronunciar-se. Já disseram que não quiseram pronunciar-se. Usaram da palavra dois oradores do PPD e outros dois ou três do PS. Os requisitos estão preenchidos.
O Sr. Presidente: - Não há outra interpretação possível. Esta é a única interpretação que a Mesa pode admitir. Verificam-se, de facto, duas intervenções. O requerimento é posto à votação nos termos do Regimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com 57 votos contra e 1 abstenção.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, faz favor.
O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Declaração de voto.
Burburinho.
Vozes: - Em requerimento não há declarações de voto.
O Sr. Presidente: - Isso é mais discutível, meus senhores. Não há nada que diga sobre que espécie de voto possam recair declarações de voto, embora solicite muita brevidade.
O Sr. Coelho dos Santos (PPD): - Esta declaração de voto é feita exactamente no mesmo sentido em que têm sido feitas muitas em vários requerimentos postos à votação.
Votei contra por entender que também aqui a Mesa decidiu contrariamente ao que é habitual na Assembleia. Já por várias vezes - e eu terei ocasião de provar isso no protesto que formularei na próxima sessão -, já por várias vezes, dizia, muitos Deputados têm tido uma intervenção inicial para explicar a proposta que o Regimento lhes concede, sem que isso seja levado à conta das duas intervenções a que tem posteriormente direito. E, nestes termos, porque a Mesa adopta hoje um critério diferente do que tem adoptado anteriormente, eu abandono a Sala, porque não participo na votação.
(O orador não reviu.)
Vozes: - Muito bem!
Aplausos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Pinto, faz favor.
O Sr. Mário Pinto (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático votou centra, porque não tem dúvidas de que a matéria em discussão não está suficientemente esclarecida.
Uma voz: - Está!
O Orador: - E por isso só pode interpretar este requerimento com uma recusa a esse esclarecimento.
(O orador não reviu.)
Aplausos.
O Sr. Presidente:- Sr. Amândio de Azevedo, faz favor.
O Sr. Amândio de Azevedo (PPD): - Sr. Presidente: Pedi há pouco a palavra, e não me foi concedida, porque gostaria que a Assembleia, antes de votar o requerimento, tivesse conhecimento de que pregarei uma intervenção, que tenho aqui escrita à minha frente. Inscrevi-me para falar e foi-me recusado esse direito.
Quero lavrar aqui um protesto, porque considero ilegal a votação, uma vez que não se verificavam os pressupostos que o Regimento exige para que o requerimento fosse votado.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - A Mesa está em total desacordo com as afirmações do Sr. Deputado. Total.
Agitação na Sala.
Verificaram-se as condições de uma maneira perfeitamente explícita.
Aplausos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.
O Sr. Luís Catarino (MDP f CDE): - Para fazer uma declaração, Sr. Presidente, Srs. Deputados, do mesmo teor daquelas que têm sido feitas pelo Movimento Democrático Português, em circunstâncias deste tipo, quando se submetem à Assembleia requerimentos para serem votados.
O MDP/CDE tem uma posição bem marcada, mais uma vez a seguiu, e isto não quer dizer qualquer afectação ao problema de fundo que está em discussão.
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Casimiro Cobra, para uma declaração de voto.
O Sr. Casimiro Cobra (PPD):- Sr. Presidente: É para dizer o seguinte: tenho votado sempre contra, em certas discussões, porque acho que todas as evocações, porque temos pouco tempo, não justificam que se escamoteie a discussão livre destes problemas, que são extremamente importantes.